Avanços na Legislação sobre Inclusão
Na última terça-feira, 21 de outubro de 2025, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) concedeu apoio a três Projetos de Lei (PLs) que visam combater o capacitismo e promover a inclusão de pessoas com deficiência (PcDs). O primeiro projeto, de autoria da deputada Maria Clara Marra (PSDB), é o PL 2.091/24, que tramita em 1º turno e estabelece uma política estadual de combate ao capacitismo em Minas Gerais. O projeto define capacitismo como a discriminação e o preconceito enfrentados por PcDs.
A iniciativa não apenas busca conscientizar a população, mas também pretende erradicar comportamentos e estruturas institucionais que desvalorizam ou excluem indivíduos com habilidades diferentes. Com isso, a proposta almeja implementar diretrizes que assegurem a inclusão efetiva de PcDs em diversos setores da sociedade.
Redefinição do Capacitismo e Alterações no Texto
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o parecer sobre a legalidade deste projeto original. Contudo, o relator, deputado Dr. Maurício (Novo), sugeriu emenda que amplia a definição de capacitismo, abrangendo qualquer tipo de distinção, restrição ou exclusão em razão da deficiência. Além disso, o relator propôs a remoção da obrigação de que um órgão do Poder Executivo seja designado para implementar as políticas, permitindo ao Estado firmar parcerias com entidades municipais e organizações da sociedade civil. Com essas modificações, o PL está apto para votação no Plenário.
Reconhecimento das Empresas Inclusivas
Outro projeto preparado para apreciação no Plenário em 1º turno é o PL 3.708/25, que modifica a Lei 18.009 de 2009, introduzindo novos critérios para a concessão do Certificado de Inclusão Social. Para receber tal reconhecimento, as empresas devem contribuir para a autonomia das PcDs e de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), além de implementar práticas efetivas de inclusão social e laboral. Entre as exigências, está a reserva de postos de trabalho em quantidade superior ao mínimo legal e a remoção de barreiras arquitetônicas.
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O projeto também previu a entrega do Selo Empresa Inclusiva junto ao certificado, que pode ser utilizado em materiais de divulgação. Apesar de manter as premissas do texto original, a CCJ fez alterações, incluindo a mudança do nome do selo para Selo de Inclusão Social, e sugeriu a revogação da Lei 18.009. O relator, deputado Raul Belém (Cidadania), propôs mais uma vez a adoção do termo Selo Empresa Inclusiva, excluindo a referência específica às pessoas com TEA, uma vez que a legislação federal já as considera como PcDs. Assim, o projeto recebeu um parecer positivo para aprovação na forma do substitutivo nº 2.
Consultas por Videoconferência na Saúde
Por fim, o PL 3.894/25, apresentado pela deputada Nayara Rocha (PP), estabelece diretrizes para a oferta de consultas médicas e terapêuticas por videoconferência na rede pública estadual de saúde, visando atender PcDs. As consultas poderão ser realizadas mediante consentimento, apresentação de documento de identidade e garantia de privacidade. Conforme a proposta, as atendimentos deverão ser gravados e os profissionais responsáveis devem receber treinamento adequado.
O objetivo central desta proposta é ampliar o acesso dos PcDs aos serviços de saúde e eliminar barreiras geográficas. O substitutivo nº 1, que teve parecer favorável da CCJ, sugere que a lei 13.799 de 2000, que trata dos direitos da pessoa com deficiência, seja acrescida de medidas que facilitem o acesso a consultas médicas e terapêuticas.
Além disso, a Comissão de Saúde propôs uma alteração na Lei 8.193 de 1982, que trata do apoio e assistência às pessoas com deficiência. O substitutivo nº 2 deve determinar a ampliação da telessaúde como estratégia de acessibilidade. A relatora, deputada Maria Clara Marra, se posicionou favoravelmente a essa versão, que agora será analisada em 1º turno pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.