Requisitos para Isenção do IPTU para Aposentados em Minas Gerais
A isenção do IPTU para o ano de 2026 em Minas Gerais é uma possibilidade para aposentados e pensionistas, mas depende da legislação de cada município. As prefeituras têm autonomia para definir os critérios que devem ser seguidos, incluindo a exigência de imóvel único, uso residencial, limites de renda e a formalização do pedido dentro dos prazos estabelecidos, que podem variar de cidade para cidade.
A medida visa proporcionar um alívio financeiro às pessoas que dependem de uma renda fixa, permitindo que os aposentados possam gerenciar melhor suas despesas. Cidades como Belo Horizonte, Juiz de Fora, Contagem e Uberlândia possuem regulamentações próprias sobre a isenção, o que demanda atenção especial dos interessados sobre as normas locais.
Critérios Gerais para Solicitação da Isenção
Apesar das variações nas exigências entre os municípios, algumas condições são geralmente aplicadas em Minas Gerais. Confira o que é necessário para solicitar a isenção do IPTU:
- Condição de beneficiário: É preciso ser aposentado ou pensionista vinculado ao INSS ou a um regime próprio.
- Renda familiar: O limite costuma ser estabelecido em até 3 salários mínimos, conforme o montante vigente em 2026.
- Imóvel único: O solicitante deve possuir apenas um único imóvel registrado no município.
- Uso residencial: O imóvel em questão deve ser a residência fixa do beneficiário.
- Valor venal: O valor do imóvel não pode superar o teto definido pelas leis municipais.
Regulamentação em Belo Horizonte
Na capital mineira, a isenção do IPTU para idosos e aposentados é baseada na Lei nº 5.839 de 1990, que sofre atualizações ao longo do tempo. A legislação tem como foco os contribuintes com renda limitada e se enquadra nas normas de isenção social.
Para o ano de 2026, a prefeitura de Belo Horizonte determina que a renda do solicitante não ultrapasse 3 salários mínimos e que o imóvel seja exclusivamente residencial e único. Os pedidos precisam ser feitos dentro do prazo estipulado pela Secretaria Municipal da Fazenda, geralmente entre janeiro e março, após a emissão da primeira guia de pagamento do imposto.
Como Realizar a Solicitação da Isenção do IPTU
O processo para solicitar a isenção do IPTU não é automático e requer atenção aos detalhes. Os interessados devem seguir as orientações da prefeitura e reunir a documentação necessária para evitar a negativa do pedido. Confira os passos a seguir:
- Prazos: As solicitações devem ser feitas entre os meses de janeiro e março, com base na data de emissão da primeira guia do IPTU.
- Documentos necessários: É preciso apresentar RG, CPF, comprovante de residência, extrato do INSS e o registro do imóvel.
- Protocolo do pedido: A entrega pode ser feita presencialmente na prefeitura ou, em alguns casos, por meio de um portal eletrônico, caso a opção esteja disponível.
Revogação da Isenção do IPTU
É importante destacar que a isenção do IPTU pode ser cancelada pela prefeitura se o aposentado não mantiver os requisitos necessários. Mudanças na situação do beneficiário, como alugar o imóvel, mudar de residência ou adquirir um segundo bem no mesmo município, podem levar à revogação do benefício.