Prazo para Adesão e Condições Favoráveis
Os contribuintes têm até o dia 30 de janeiro para participar da renegociação federal de débitos, que oferece a possibilidade de quitar pendências por meio da Transação Tributária e do programa Litígio Zero. Esta iniciativa, que se destaca por oferecer descontos significativos em juros e multas, permite parcelamentos que podem chegar até 145 meses, tudo feito de forma digital através da PGFN.
A medida, implementada em 2026, visa facilitar a regularização de dívidas tributárias de empresas e cidadãos, especialmente antes da iminente Reforma Tributária. O governo federal está empenhado em reduzir as disputas fiscais, o que pode trazer alívio tanto para o fisco quanto para os devedores.
Objetivos da Renegociação em 2026
A iniciativa de renegociação, batizada de “faxina fiscal”, surgiu em resposta ao acúmulo de passivos tributários. Com a introdução da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a União percebeu a urgência de desobstruir o sistema fiscal. O excesso de processos administrativos e judiciais não apenas impede a arrecadação eficiente, mas também compromete a agilidade do sistema tributário.
Baseando-se na Lei nº 13.988/2020, a proposta visa tornar os acordos mais eficientes, respeitando os princípios da menor onerosidade contidos no Código Tributário Nacional e buscando soluções sustentáveis para a regularização das dívidas.
Quem Pode Adquirir os Benefícios da Renegociação?
Os programas de renegociação de 2026 diferem dos parcelamentos tradicionais, uma vez que levam em conta o perfil e a capacidade de pagamento de cada contribuinte. Confira os grupos que têm a chance de participar:
- Pessoas físicas e MEIs: débitos de pequeno valor, limitados a até 60 salários mínimos.
- Micro e pequenas empresas: acesso a prazos maiores e condições ajustadas ao faturamento.
- Grandes empresas: possibilidade de incluir débitos significativos e contenciosos de até R$ 50 milhões.
- Entidades filantrópicas e santas casas: condições vantajosas com descontos e parcelamentos que podem chegar até 145 meses.
Quais Benefícios a Renegociação Oferece?
A renegociação tributária é atraente por suas condições favoráveis, que variam de acordo com a recuperabilidade da dívida, um parâmetro utilizado pela PGFN para avaliar a probabilidade de recebimento. Em geral, quanto maior o risco de inadimplência, melhores são os termos oferecidos.
Na prática, os contribuintes podem se beneficiar de descontos substanciais em juros e multas, além de prazos de pagamento mais extensos. A própria legislação estabelece limites para evitar uma renúncia fiscal excessiva, garantindo um equilíbrio entre a arrecadação e a viabilidade dos acordos propostos.
Detalhes das Modalidades: Litígio Zero e PGFN
Os programas estão organizados em diferentes modalidades, cada uma voltada a um perfil específico de contribuinte e tipo de débito. As principais opções disponíveis em 2026 incluem:
- Pequeno valor: descontos de até 50% do total, com possibilidade de parcelamento em até 60 meses.
- Capacidade de pagamento: redução de até 100% de juros e multas, com parcelas que podem se estender por até 145 meses.
- Litígio Zero: abatimentos que variam entre 30% e 70% para disputas tributárias de até R$ 50 milhões.
Como Proceder para Solicitar a Renegociação?
Todo o processo de adesão ocorre digitalmente pelo sistema REGULARIZE da PGFN. Nesse portal, o contribuinte pode consultar seus débitos, simular condições e formalizar a adesão ao programa. Após o pagamento da entrada, é garantida a retirada do nome do CADIN, proporcionando um alívio financeiro e a possibilidade de reintegração ao mercado.