Decisão do STF Beneficia São Paulo com Adesão ao Propag
O Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do ministro André Mendonça, decidiu que São Paulo pode aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Essa medida representa um passo importante para a gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que busca a renegociação da dívida do estado com a União. A decisão deverá proporcionar uma economia significativa, estimada em R$ 1 bilhão por mês, a partir da reestruturação do pagamento das parcelas devidas.
A decisão, assinada na última sexta-feira (23), não apenas viabiliza o pagamento da dívida, mas também impede a União de aplicar sanções e restrições de crédito ao estado paulista. Com a adesão ao Propag, São Paulo poderá efetuar as quitações com juros reduzidos e um parcelamento que se estenderá por até 30 anos, permitindo um alívio nas finanças do estado.
O ministro Mendonça ressaltou que São Paulo atendeu a todos os requisitos necessários para a adesão ao programa. Entre as exigências cumpridas, destaca-se a aprovação de uma lei autorizativa pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), além da assinatura de um termo aditivo enviado pela União e o pagamento da primeira parcela conforme os valores estipulados pelo programa.
Atualmente, a dívida de São Paulo com a União, que atinge R$ 317,6 bilhões, é a maior entre os estados brasileiros, segundo dados do Portal da Transparência do Tesouro Nacional. Apesar desse montante elevado, a situação financeira de São Paulo não é considerada a mais crítica quando se observa a relação com seu orçamento. Os estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais enfrentam comprometimentos mais sérios de sua receita corrente líquida (RCL) e também estão em processo de adesão ao Propag.
Compreendendo o Propag e seu Contexto
O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, conhecido como Propag, foi criado em resposta às dificuldades enfrentadas pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), para aprovar a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) durante os debates na Assembleia Legislativa (ALMG). O RRF, instituído na gestão de Michel Temer (MDB), visa proporcionar uma adequação orçamentária para estados endividados, impondo severas restrições, como a limitação de investimentos e congelamento de salários.
Sem conseguir avançar no Legislativo, Zema recorreu ao STF em 2024. Através desse caminho, Minas Gerais uniu-se a estados como Goiás, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, que já operavam sob o RRF. Em paralelo, líderes da oposição na Assembleia, junto ao presidente da Casa e ao ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), iniciaram a articulação que resultou na criação do Propag.
O projeto de lei complementar que instituiu o Propag foi aprovado no Congresso Nacional em dezembro de 2024 e sancionado parcialmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro do ano seguinte, recebendo regulamentação em abril.
Como Funciona o Propag e suas Vantagens
O Propag tem como objetivo facilitar que estados superendividados consigam parcelar suas dívidas com a União em até 30 anos. O programa traz mecanismos que possibilitam a redução dos juros sobre as parcelas, que são atualmente calculados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescidos de 4% ao ano sobre o saldo devedor.
Os estados têm até o final deste ano para decidir sobre a adesão ao Propag, podendo optar por diferentes modelos que oferecem a oportunidade de reduzir os juros reais, eliminando os quatro pontos percentuais além da inflação. O governo mineiro, por exemplo, está considerando um modelo que oferece uma redução de dois pontos percentuais mediante o pagamento de pelo menos 20% da dívida total, que atualmente é de R$ 175 bilhões.
Esse pagamento pode ser realizado por meio da federalização de ativos estaduais ou privatização de bens, com os recursos destinados à diminuição da dívida. A discussão sobre a venda de imóveis públicos e a federalização de empresas como a Codemig tem dominado os debates na Assembleia Legislativa de Minas, refletindo a urgência em encontrar soluções para a dívida estadual.
Além disso, é possível abater mais um ponto percentual da dívida mediante o compromisso de reinvestir os recursos economizados em segurança pública, educação e infraestrutura. O último ponto percentual pode ser eliminado com a contribuição ao Fundo de Equalização Federativa, uma medida que visa equilibrar a distribuição de recursos entre estados, especialmente aqueles que não estão em dívida com a União.