Efeitos Positivos da Política de Proteção Animal
No estado de Minas Gerais, a política voltada para a proteção animal é implementada de maneira integrada, com um foco central no manejo ético de cães e gatos. Dentro desse contexto, o Governo do Estado desenvolve uma série de programas e iniciativas que visam à saúde e ao bem-estar dos animais, além de promover a educação ambiental e efetuar a fiscalização administrativa, sempre em parceria com os municípios e seguindo as diretrizes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).
A educação ambiental surge como um dos pilares primordiais dessa política pública. Por meio do programa Jovens Mineiros Sustentáveis (JMS), o estado realiza atividades educativas que introduzem discussões sobre bem-estar animal, guarda responsável e respeito à vida nas escolas, assim contribuindo para a formação de crianças e adolescentes mais conscientes e responsáveis.
Conforme explica o diretor de Educação Ambiental da Semad, Ricardo Cottini, a prevenção aos maus-tratos aos animais começa com a alteração de comportamentos. “Quando falamos de bem-estar animal, estamos nos referindo a empatia, responsabilidade e cidadania, valores que devem ser cultivados desde a infância”, enfatiza.
Ações Fundamentais e Resultados Esperados
As políticas públicas que visam à fauna doméstica incluem uma série de ações, como castração, microchipagem e cuidados básicos de saúde para os animais, conforme determinado pela Lei Estadual nº 21.970/16. Essas iniciativas são essenciais para a prevenção de maus-tratos, atuando diretamente em fatores como superpopulação, abandono e negligência. A esterilização cirúrgica, por exemplo, ajuda a conter a reprodução descontrolada, enquanto a microchipagem permite a identificação permanente dos animais, reforçando a responsabilização de seus tutores e aprimorando a atuação do poder público.
A diretora de Fauna Doméstica da Semad, Júlia Amorim Faria, ressalta que as ações em curso têm um impacto direto na prevenção da violência contra os animais. “O enfrentamento aos maus-tratos vai além da simples resposta punitiva; ele se baseia em prevenção, acesso a serviços, educação e fortalecimento institucional”, afirma.
Fiscalização e Denúncia como Ferramentas de Cidadania
A fiscalização ambiental em Minas Gerais é realizada pela Subsecretaria de Fiscalização Ambiental (Sufis), que se encarrega da apuração administrativa das denúncias em todo o estado. A legislação mineira classifica como maus-tratos práticas como agressões, abandono, privação de água e alimento, além da manutenção inadequada dos animais.
Para fortalecer essa atuação, em dezembro de 2025, o Governo de Minas lançou uma capacitação em formato de Educação à Distância (EaD) voltada para servidores públicos e policiais militares. O curso abrange tópicos como identificação de maus-tratos e utilização de ferramentas, como a leitura de microchips, para garantir uma atuação mais eficaz e informada.
A Semad desempenha um papel crucial na esfera administrativa, enquanto a responsabilidade criminal cabe ao Poder Judiciário. As denúncias sobre maus-tratos podem ser feitas de forma anônima através do Disque Denúncia 181, LigMinas 155 ou pelo formulário eletrônico da Semad. Denunciar não é apenas um ato de fiscalização; é um passo importante e essencial para assegurar o bem-estar animal em Minas Gerais.