Suspensão das Novas Taxas para CNH
O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) decidiu suspender uma portaria da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET) que previa a redução das taxas para a realização de exames necessários à obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no estado, a partir deste ano. A medida, segundo o tribunal, busca evitar a possível descontinuidade dos serviços prestados pelas clínicas credenciadas.
A partir de 31 de dezembro de 2025, a avaliação psicológica e o teste de aptidão física e mental, que eram reduzidos para R$ 90 cada, tiveram sua suspensão determinada. O reexame psicológico ficou fixado em R$ 88,72 e a emissão da segunda via de exames se manteve nos R$ 57,69 previstos anteriormente.
Com a decisão do TCE, os valores para a obtenção da CNH podem retornar aos patamares de 2025, quando o custo dos exames psicológicos e físicos era de R$ 221,85 cada. O governo federal, por sua vez, já havia estabelecido um teto nacional de R$ 180 para a soma dos custos destes exames, o que poderá gerar um impasse.
A reportagem do g1 tentou obter uma posição do governo de Minas a respeito da situação, mas até o fechamento desta matéria não recebeu retorno.
Risco de Descontinuidade dos Serviços
A decisão do TCE, que foi tomada em caráter liminar na terça-feira (3), visa suspender os efeitos da portaria 2002/2025 da extinta CET, que agora é conhecida como Detran. O tribunal argumentou que a drástica redução nas taxas, sem a devida fundamentação técnica, poderia levar muitas clínicas a desistirem de prestar os serviços adequadamente.
O TCE ainda informou que o processo relacionado à portaria segue tramitando sob sigilo, conforme as normas estabelecidas pela legislação mineira e pelo regimento interno do próprio tribunal.
Alterações Acompanhando Medida Provisória
As novas taxas para os exames médicos e psicológicos que são necessários para obter a CNH em Minas Gerais foram reduzidas em dezembro de 2025, em conformidade com uma medida provisória do governo federal, que introduziu a chamada “CNH do Brasil”. Essa iniciativa visa modernizar e tornar mais acessível o processo de obtenção da carteira de motorista.
Na mesma linha, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) estabeleceu um teto nacional de R$ 180 para os exames médicos e psicológicos, que são obrigatórios na emissão ou renovação da CNH. O estado de Minas Gerais formalizou essa redução através de uma portaria.
Além da diminuição das taxas, que anteriormente totalizavam R$ 443,70, novas regras foram implementadas, incluindo:
- Os pagamentos pelos exames médico e psicológico devem ser realizados diretamente às clínicas no dia do atendimento.
- As clínicas têm a liberdade de aceitar pagamento em dinheiro, PIX ou cartões de crédito e débito.
- As clínicas credenciadas devem manter a tabela de preços em local visível, sendo proibido cobrar valores distintos dos fixados na portaria.
Um vídeo que mostra o anúncio da CNH do Brasil foi disponibilizado em dezembro de 2025, reforçando as mudanças no processo de habilitação.