Decisão do TST Reflete a Importância da Comprovação Médica
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou, por unanimidade, a negativa de um plano de saúde vitalício a uma bancária do Banco Bradesco S.A. A decisão se baseou na ausência de prova que garantisse a necessidade de tratamento médico contínuo ou cuidados permanentes, essenciais para a manutenção do benefício após a rescisão do contrato de trabalho.
A trabalhadora havia entrado com uma ação trabalhista após ser demitida por justa causa em 2011. Em uma sentença proferida em 2017, a Justiça determinou o pagamento de verbas rescisórias e a reintegração ao emprego, reconhecendo também a redução da capacidade laboral da bancária devido à Síndrome de Lesões por Esforços Repetitivos (LER/DORT), além de fixar uma indenização por danos materiais.
Na primeira ação, enquanto o vínculo empregatício estava ativo, a questão do plano de saúde não foi levantada. Contudo, após uma nova demissão em 2019, a bancária ajuizou uma nova reclamação trabalhista, desta vez pleiteando o benefício de forma vitalícia, argumentando que a responsabilidade civil do banco pela doença ocupacional já havia sido judicialmente reconhecida.
Defesa do Bradesco e Análise da Justiça
Na defesa apresentada, o Bradesco não contestou os fatos principais do caso, mas argumentou que a concessão de pensão vitalícia na ação anterior não garantiu o direito à manutenção permanente do plano de saúde. Essa linha de defesa foi analisada em profundidade pelos magistrados.
O juízo de primeira instância havia concedido à trabalhadora o direito ao plano de saúde vitalício e sem custos. No entanto, essa decisão foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que afastou a vitaliciedade. O tribunal entendeu que não havia elementos suficientes que comprovassem o nexo causal e a extensão dos danos que justificassem tal medida.
Ao avaliar o recurso no TST, o relator, ministro Sergio Pinto Martins, reiterou que a bancária não apresentou elementos que explicassem a natureza da lesão nem evidências da necessidade de tratamento contínuo decorrente da doença. O ministro enfatizou que, segundo a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), a incapacidade permanente para o trabalho não implica, automaticamente, na necessidade de tratamento médico vitalício. Esse ponto é essencial, pois evidencia que a mera condição de incapacidade não é suficiente para garantir benefícios relacionados à saúde.
Consequências e Reflexões sobre Direitos Trabalhistas
Diante da falta de comprovação, a Turma do TST decidiu manter a posição do TRT, negando o pedido da bancária para a manutenção permanente do plano de saúde. Essa decisão unânime destaca a importância da documentação e evidências que sustentem o direito a benefícios trabalhistas, especialmente em casos relacionados à saúde.
Essa situação serve como um alerta para trabalhadores e empregadores sobre a necessidade de uma comunicação clara e documentação adequada em relação a direitos e deveres, principalmente quando se trata de planos de saúde e doenças ocupacionais. É fundamental que os profissionais que enfrentam problemas de saúde relacionados ao trabalho busquem orientações e mantenham um registro meticuloso de suas condições médicas, pois isso pode impactar diretamente suas reivindicações futuras.