Programa de Reestruturação das Dívidas Estaduais
O governo brasileiro apresentou ao Congresso o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), que foi aprovado pelos parlamentares. Este novo sistema de renegociação promete ampliar as margens de negociação dos contratos estaduais com a União, tornando as condições de pagamento muito mais flexíveis. Contudo, o prazo para adesão se encerrou no final de dezembro passado.
O Propag estabelece um prazo de 30 anos para reestruturação das dívidas estaduais, oferecendo três modalidades de pagamento: IPCA mais zero de juros, ou acrescido de 1% ou 2%, dependendo das condições, como o percentual de antecipação das dívidas. Além disso, os estados têm a opção de quitar parte de suas dívidas através da transferência de bens móveis e imóveis, participações acionárias e créditos com o setor privado, entre outros ativos. Atualmente, a taxa de reajuste da dívida é de IPCA mais 4%.
Uma das inovações do programa é a criação de um fundo de equalização, destinado a compensar os estados com boas condições fiscais. Aqueles que se beneficiarem da redução dos juros deverão investir as economias em áreas prioritárias, como educação e segurança. Entre os 22 estados que aderiram ao programa, apenas Paraíba e Rondônia não conseguiram zerar os juros reais, ficando com taxas de 1% e 2% ao ano, respectivamente. Três estados ainda aguardam definições sobre suas adesões.
Impacto e Críticas ao Programa
De acordo com o economista da FGV/Ibre, Rafael Barros Barbosa, o novo programa de renegociação traz condições favoráveis para o pagamento das dívidas. Contudo, ele ressalta que isso não solucionará a trajetória das dívidas, apenas transferindo esses débitos para o caixa da União.
Barbosa enfatiza que a medida terá um impacto fiscal significativo para o governo federal, já que muitas das dívidas estaduais são resultado de irresponsabilidade fiscal, notadamente em casos como os de Minas Gerais e Rio de Janeiro, que enfrentam problemas fiscais recorrentes. O secretário do Tesouro, Rogério Ceron, por sua vez, acredita que as novas condições de negociação permitirão um aumento na receita dos estados e uma redução do endividamento.
Um ponto relevante levantado pelo governo é que as contrapartidas exigem que os estados invistam os recursos economizados em educação técnica profissionalizante integrada ao ensino médio, além de destinações para segurança pública, habitação, mobilidade, infraestrutura e meio ambiente. Apesar disso, o Congresso flexibilizou as regras, permitindo que os estados utilizem o fundo da Reforma Tributária para abater dívidas com a União.
A Origem das Dívidas e os Estados Mais Endividados
A maior parte das dívidas estaduais se originou na década de 1990. Após o Plano Real, os estados, que dependiam de organismos internacionais e da emissão de títulos de bancos públicos para financiamento, enfrentaram sérias crises financeiras. O governo federal assumiu e refinanciou essas dívidas, resultando na extinção de muitos bancos estaduais. Atualmente, a dívida total ultrapassa R$ 800 bilhões.
São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul concentram a maior parte dessa dívida. Destes, apenas São Paulo não solicitou adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que visa auxiliar estados endividados, estabelecendo medidas de responsabilidade fiscal como contrapartida. Agora, esses quatro estados terão os juros reais zerados.
O Rio de Janeiro, por exemplo, apresenta o maior endividamento em relação à receita corrente líquida, com a dívida líquida atingindo 217% da receita anual, o que significa que a dívida é mais do que o dobro da receita acumulada no ano. Isso configura uma violação do limite de endividamento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 200% em relação à receita anual.
Desdobramentos e Planos Futuro
O Rio de Janeiro foi pioneiro em aderir ao RRF e o governador Cláudio Castro também se mobilizou pelo Propag. No final do ano passado, o estado sancionou a lei que permite essa adesão, prevendo um sistema de limitação no crescimento das despesas, baseado na variação do IPCA. O governo fluminense informa que o termo aditivo dos contratos da dívida está em fase avançada de análise pelo Tesouro estadual.
O governo do Rio Grande do Sul, que também enfrenta alto endividamento, enviou seu pedido de adesão ao Propag no fim de dezembro, prevendo o uso do fundo da Reforma Tributária e a cessão parcial de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Destacam que a adesão ao programa será efetivada apenas com a assinatura do contrato, prevista para maio de 2027.
Por sua vez, Minas Gerais propôs à União recursos provenientes de recebíveis, além de imóveis e participação em empresas, para abater sua dívida. O estado não se pronunciou até a conclusão desta matéria.
São Paulo, o estado com o maior endividamento nominal, também aderiu ao Propag, mas recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) devido a divergências contratuais com a União. O governo paulista afirma que cumpriu todas as obrigações do programa e ainda estima uma economia de R$ 1 bilhão por mês com as novas condições acordadas.
A economista Juliana Inhasz ressalta que, embora outros programas de renegociação tenham sido implementados ao longo do tempo, as sucessivas ampliações das margens de negociação podem incentivar os estados a não pagarem suas dívidas, criando um risco moral no sistema fiscal.