Um Marco na Regularização Fundiária em Minas Gerais
Nesta terça-feira, 10 de fevereiro, o Governo de Minas, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede-MG) e da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (ARMBH), deu um passo significativo na regularização fundiária ao firmar um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com 16 municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) e do Colar Metropolitano. O vice-governador Mateus Simões esteve presente na cerimônia de assinatura do ACT.
O acordo tem como meta a regularização de aproximadamente 4.870 imóveis, beneficiando em torno de 15 mil pessoas que poderão, finalmente, contar com a segurança jurídica da posse e acesso a direitos fundamentais relacionados à moradia formal. Entre os municípios envolvidos estão Confins, Fortuna de Minas, Ibirité, Inhaúma, Itaguara, Jaboticatubas, Juatuba, Matozinhos, Moeda, Pedro Leopoldo, Prudente de Morais, Ribeirão das Neves, Santa Luzia, São José da Lapa, Taquaraçu de Minas e Vespasiano.
“A regularização fundiária é essencial para restaurar a dignidade de quem ocupa um imóvel, mesmo que não seja reconhecido como proprietário. O que estamos realizando hoje pode transformar a vida de muitas pessoas e também impactar positivamente o setor de construção nas cidades”, afirmou o vice-governador Simões durante o evento.
Integração com o Acordo de Reparação do Rio Doce
Essa iniciativa é parte do Acordo de Reparação do Rio Doce, homologado em 6 de novembro de 2024, que prevê ações compensatórias do Estado de Minas Gerais, conforme descrito no Anexo 12 – Iniciativas Estaduais. O principal objetivo é implementar ações de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e promover a Habitação de Interesse Social (HIS).
A ARMBH será responsável pela execução das atividades, utilizando um Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário (TDCO) firmado com a Sede-MG, com recursos provenientes da Reparação do Rio Doce. Para esse processo, foram alocados R$ 11,2 milhões, que serão usados para a contratação de serviços de consultoria, assessoria técnica e ações que envolvem medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais, sociais e administrativas de caráter social.
“Estou convencida de que essa é uma das políticas públicas mais relevantes do Estado. O vice-governador Mateus Simões e o governador Romeu Zema direcionaram parte do recurso do Rio Doce, do Acordo de Mariana, para a regularização fundiária. Isso não apenas beneficia os municípios, mas reverbera em todo o estado, promovendo titulação e dignidade. Tenho certeza de que a nossa região metropolitana se destacará pela força dos municípios e por essa colaboração”, destacou Mila Corrêa da Costa, secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico.
Etapas de Execução do Projeto
No final de novembro de 2025, a ARMBH lançou um edital de credenciamento com o intuito de selecionar empresas especializadas para a execução da Reurb nos municípios. Entre as empresas selecionadas estão a Ascende Consultoria, Legaliza Brasil, Elitegeo, Viavoz Projetos, M de Oliveira Consultoria, Titular Regularização, Geoline Engenharia, Engemap e o Instituto Nacional.
A execução das atividades será dividida em cinco etapas: identificação do núcleo urbano informal e instauração da Reurb; elaboração do projeto de regularização fundiária e do cadastro social; elaboração do relatório social; processamento administrativo; e, por fim, o registro da Reurb. Essas medidas têm como intuito promover o direito à moradia digna, o desenvolvimento urbano ordenado e sustentável, além da inclusão social da população de baixa renda nos municípios envolvidos.