A Extinção de Benefícios Fiscais na Reforma Tributária
Os incentivos fiscais, que representam recursos que deixam de ser arrecadados pelo governo devido a legislações específicas, terão um grande impacto com a reforma tributária que entrará em vigor em 2026. Esses incentivos beneficiam setores da economia, regiões ou contribuintes por meio da isenção ou redução de tributos. Com a extinção do PIS, Cofins e IPI, que serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), cerca de R$ 40 bilhões em benefícios fiscais deixarão de existir, segundo a Secretaria da Receita Federal.
Os R$ 40 bilhões correspondem a aproximadamente 6,5% do total de R$ 612,8 bilhões previsto no orçamento, que é equivalente a 4,4% do Produto Interno Bruto (PIB). No entanto, o Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT) não abrange todos os benefícios fiscais, e uma pesquisa da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) estima que, em 2026, os incentivos fiscais poderão somar quase R$ 1 trilhão.
Os Efeitos da Reforma na Arrecadação e Setores Economicos
Embora a extinção dos benefícios fiscais possa parecer negativa para alguns segmentos, a reforma prevê que todos os setores da economia serão beneficiados com a desoneração completa dos investimentos e das exportações. Na prática, isso significa que as empresas poderão ser ressarcidas pelos tributos pagos nas fases anteriores da produção, algo não previsto atualmente.
De acordo com Rodrigo Orair, diretor do Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, a nova estrutura tributária será principalmente não cumulativa, o que altera a lógica de arrecadação. “A incidência será apenas no destino das exportações e nos investimentos, tornando o sistema mais transparente”, afirma Orair.
Com a mudança, espera-se que haja um aumento na arrecadação em decorrência do fim do PIS, Cofins e IPI, que pode alcançar os R$ 40 bilhões em 2027. Além disso, o novo imposto seletivo, uma tributação sobre produtos considerados nocivos, como álcool e tabaco, também deverá contribuir para esse aumento, embora ainda necessite de regulamentação pelo Congresso Nacional.
Benefícios Conservados e Novas Isenções
A reforma não elimina todos os benefícios já existentes. Programas importantes, como o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus, continuam com suas isenções, assim como outros setores, abrangendo defensivos agrícolas, livros, transporte coletivo e automóveis para pessoas com deficiência. No total, mais de R$ 150 bilhões em benefícios foram preservados pelo legislativo.
Além disso, a reforma traz reduções adicionais de impostos sobre itens da cesta básica e medicamentos, com o objetivo de manter a acessibilidade. Por exemplo, produtos essenciais como carnes, arroz, feijão e uma lista de mais de 300 medicamentos terão alíquota zero ou redução de tributos, reforçando o compromisso da reforma em proteger a população em situação de vulnerabilidade.
Como a CBS Será Definida
Para o cálculo da nova alíquota da CBS, que deverá entrar em vigor em 2027, serão considerados tanto as reduções de incentivos quanto a implementação do imposto seletivo. A expectativa é que a CBS tenha uma das maiores alíquotas do mundo, em torno de 28%, somando-se os tributos federais, estaduais e municipais.
Rodrigo Orair esclarece que “a nova estrutura tributária terá que gerar a mesma arrecadação que o PIS, Cofins e IPI. Se forem concedidos novos benefícios, a alíquota terá que ser maior sobre outros produtos e serviços para compensar.” A expectativa é que a Receita Federal, junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), finalize a fórmula de cálculo da nova CBS até meados deste ano.
Além disso, a transição do ICMS estadual e ISS municipal para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) ocorrerá entre 2029 a 2032, com alíquota cheia prevista para 2033. O Congresso terá a tarefa de regulamentar também o imposto seletivo, definindo alíquotas específicas para produtos que impactam negativamente a saúde pública.
Com a introdução da CBS e a implementação do imposto seletivo, a arrecadação será imediata, ocorrendo no momento da compra de produtos e serviços pela população. Essa estratégia, conhecida como “split payment”, visa reduzir a sonegação fiscal. Desde o início deste ano, uma plataforma do governo já está em funcionamento para operacionalizar essa transição e garantir o retorno de impostos à população de baixa renda.