A defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil em foco
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), através da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), juntamente com o Ministério das Mulheres, manifestaram sua posição em resposta à recente decisão da 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O comunicado destaca que o Brasil adota a lógica da proteção integral das crianças e adolescentes, conforme estabelecido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
De acordo com as autoridades, quando a proteção necessária não é garantida pela família — especialmente em situações de violência sexual —, é responsabilidade do Estado e da sociedade, em conjunto com os três Poderes, assegurar os direitos das crianças. A utilização da anuência familiar ou da autodeclaração de um vínculo conjugal não pode ser considerada como justificativa para minimizar essas violações.
O Governo brasileiro repudia veementemente o casamento infantil, uma prática que representa uma séria violação dos direitos humanos e que acentua desigualdades de gênero, raça e classe social. Dados de 2022 revelam que mais de 34 mil crianças entre 10 e 14 anos estavam em uniões conjugais no Brasil, com a maioria sendo meninas, de cor preta ou parda, e concentradas em regiões historicamente mais vulneráveis.
O Brasil tem se comprometido no cenário internacional a erradicar essa prática, aceitando recomendações do Comitê da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), que estipulam que a idade mínima para o casamento deve ser de 18 anos, sem exceções. As decisões judiciais, inclusive aquelas oriundas dos Tribunais de Justiça, precisam estar em consonância com esse marco normativo, assegurando que nenhuma interpretação fragilize a proteção integral das crianças e adolescentes.
Esse posicionamento reforça a necessidade de uma abordagem coesa e fundamentada no respeito aos direitos humanos, destacando o papel crucial do Estado na proteção de seus cidadãos mais jovens. A mobilização da sociedade, acompanhada de legislações que garantam proteção e direitos, é fundamental para a construção de um futuro mais justo e igualitário.