A Decisão e Suas Implicações
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou uma investigação em relação à decisão que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de apenas 12 anos. O ministro Mauro Campbell Marques, em sua determinação, informou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) será formalmente incluído no processo para esclarecer a polêmica decisão, com prazo de cinco dias para o envio de informações iniciais.
A absolvição se deu após a análise do desembargador Magid Nauef Láuar, que considerou que existia um “vínculo afetivo consensual” entre o réu e a vítima, levando à anulação da condenação anterior de nove anos e quatro meses de prisão. Juntamente com o desembargador Walner Barbosa Milward de Azevedo, que acompanhou o relator, a maioria da 9ª Câmara Criminal do TJMG decidiu pela absolvição, enquanto a desembargadora Kárin Emmerich votou de forma divergente, causando um amplo debate sobre a interpretação das leis relacionadas a crimes sexuais.
Código Penal e Interpretações Divergentes
Segundo o Código Penal brasileiro, ter relações sexuais com menores de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou de forma clara, afirmando que o consentimento da vítima ou a existência de um relacionamento amoroso não eximem o réu da responsabilidade criminal. Entretanto, o desembargador Láuar argumentou que as “peculiaridades” do caso em questão permitiam uma interpretação diferente das jurisprudências estabelecidas, alegando que o relacionamento não se iniciou a partir de violência ou coação, mas sim através de um vínculo afetivo com a anuência dos pais da vítima.
O Papel do Ministério Público e a Reação da Sociedade
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) afirmou que tomará as medidas legais necessárias para contestar a decisão. Em abril de 2024, o MPMG havia denunciado o suspeito, alegando que ele mantinha relações sexuais com a menina, que estava morando com ele com permissão da mãe, que também foi denunciada por omissão. O caso, que já gerou grande repercussão, levanta questões sobre a proteção legal de crianças e adolescentes no Brasil, conforme destacado pela fala do MPMG.
Repercussão Política e Manifestos de Direitos Humanos
A repercussão da decisão se espalhou rapidamente pela esfera política. A deputada federal Duda Salabert (PDT-MG) anunciou nas redes sociais a intenção de protocolar uma denúncia contra o Estado brasileiro na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, alegando que as decisões judiciais têm relativizado a gravidade do estupro de vulnerável. Ela declarou que “nenhuma criança pode consentir juridicamente com violência sexual” e que é necessário proteger as crianças de interpretações que possam legitimar abusos.
Outra voz proeminente na crítica à decisão foi a deputada federal Erika Hilton (PSOL), que também se manifestou, afirmando que não se pode considerar um relacionamento onde há uma clara diferença de idade como um laço familiar, mas sim como um ato de pedofilia. “Não há família. Há um crime”, enfatizou em um vídeo nas redes sociais.
Declaração do Ministério dos Direitos Humanos
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania também se manifestou sobre o assunto, reafirmando que o Brasil adota princípios de proteção integral a crianças e adolescentes. Em nota, a pasta ressaltou que é responsabilidade do Estado garantir a proteção dos direitos das crianças, especialmente em casos de violência sexual, e que não é aceitável que a anuência familiar seja usada como justificativa para relativizar abusos.
Com o aumento do debate social e político em torno do caso, a sociedade civil e as instituições continuam a acompanhar os desdobramentos da investigação do CNJ, na expectativa de que a decisão final garanta a proteção necessária para as crianças e adolescentes no Brasil.