Retomada dos Debates na Assembleia
O Projeto de Lei (PL) 566/2019, que estabelece diretrizes para o combate à pornografia na infância e adolescência, voltará a ser debatido na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (24). A discussão ocorrerá na Comissão de Administração Pública (APU), etapa crucial antes da votação final da proposta em segundo turno no plenário. De autoria do deputado Bruno Engler (PL), o projeto já está em tramitação há quase sete anos e passou por várias alterações ao longo do percurso nas comissões.
A proposta recebeu aprovação em primeiro turno em dezembro do ano passado, após análise nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Trabalho, Previdência e Assistência Social, Administração Pública, e Educação, Ciência e Tecnologia.
Na Comissão de Educação, foi introduzido o substitutivo nº 4, que é a versão que será discutida na APU antes de sua liberação para votação definitiva. A tramitação do PL 566/19 foi marcada por propostas de vários substitutivos, que buscavam equilibrar a ideia original com a legislação nacional já existente. O substitutivo nº 2, apresentado anteriormente na Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social, trouxe significativas mudanças ao texto de Engler.
Nessa versão, a proposta passou a priorizar a proteção contra a exposição a conteúdos impróprios para o desenvolvimento de crianças e adolescentes, ampliando o foco para além da pornografia. Essa alteração também converteu a política estadual pretendida em diretrizes, eliminando trechos que já estavam contemplados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Penal, a fim de evitar redundâncias.
Na atual versão, representada pelo substitutivo nº 4, o projeto propõe que crianças e adolescentes recebam proteção integral, garantindo o respeito à liberdade, diversidade cultural, regional e às orientações religiosas, de gênero e de orientação sexual. Além disso, entre as principais medidas propostas, estão mecanismos rigorosos de verificação de idade, exigindo sistemas confiáveis para o acesso a conteúdos voltados ao público juvenil.
As diretrizes ainda preveem a retirada rápida de conteúdos que forem identificados como em desacordo com a política estabelecida nas plataformas digitais, caso esses materiais sejam detectados. O projeto estipula, ainda, penalidades para aqueles que não cumprirem as recomendações definidas.
Outro ponto relevante é a reafirmação do direito das famílias de acompanhar a educação moral e religiosa de seus filhos, além do estímulo à conscientização sobre os riscos associados a conteúdos impróprios. Com isso, objetiva-se criar um ambiente mais seguro e saudável para o desenvolvimento dos jovens no contexto digital.