Corregedoria do CNJ Acompanha Caso de Absolvição Que Gerou Repercussão Nacional
A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu abrir um Pedido de Providências (PP) para investigar a polêmica decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de apenas 12 anos, em Indianópolis, no Triângulo Mineiro. Na manhã de ontem, mulheres se reuniram em frente ao TJMG, realizando um protesto silencioso em desaprovação à decisão judicial. O coletivo, denominado 8M Unificado, planeja organizar um ato público na capital mineira ainda esta semana.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, fundamentou sua decisão ao incluir formalmente o TJMG no processo, exigindo esclarecimentos sobre o caso, que gerou ampla repercussão nacional envolvendo parlamentares, artistas e entidades que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. A determinação também estipula que o tribunal mineiro e o desembargador Magid Nauef Láuar apresentem informações preliminares no prazo máximo de cinco dias.
Críticas e Protestos
A abertura do procedimento pelo CNJ surge após a absolvição do homem pela 9ª Câmara Criminal Especializada do TJMG, onde também foi absolvida a mãe da menina, acusada de conivência com o crime. Segundo dados da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), o acusado estava em liberdade desde 13 de fevereiro, data em que obteve um alvará de soltura expedido pela Justiça mineira.
O homem, cuja identidade não foi revelada, foi preso em flagrante em 2024, após o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) formalizar uma denúncia contra ele e a mãe da menor. Ele foi acusado de “prática de conjunção carnal e de atos libidinosos”, enquanto a mãe respondia por omissão, uma vez que tinha conhecimento do relacionamento entre a menina e o homem. A denúncia indicou que, com autorização da mãe, a menina deixou a escola e passou a morar com o acusado. O homem já possuía antecedentes criminais por tráfico de drogas e homicídio.
Ao analisar o caso, o desembargador Magid Nauef Láuar considerou que o vínculo entre o acusado e a menor era de natureza “afetiva consensual”, motivando a anulação da condenação em primeira instância, que previa pena de nove anos e quatro meses de reclusão.
Reação nas Redes Sociais
A decisão do TJMG provocou uma onda de críticas nas redes sociais, levando artistas, músicos, políticos e a população a se manifestarem contrários à absolvição. Muitos consideraram a decisão uma afronta ao Código Penal Brasileiro, que tipifica como crime de estupro de vulnerável qualquer ato libidinoso com uma menor de 14 anos, com penas que variam de 8 a 15 anos de reclusão.
O protesto silencioso que ocorreu em frente ao tribunal, na Avenida Afonso Pena, contou com a participação de um grupo de mulheres que depositou brinquedos, bichinhos de pelúcia e roupas infantis, além de cartazes com mensagens como “criança não é esposa”, “respeito ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)” e pedidos de “justiça”. A manifestação foi organizada pelo Coletivo de Mulheres da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Tassni Eunice Miguel Lopes, servidora pública e uma das participantes, expressou o sentimento de indignação diante da decisão que repercutiu em todo o país. “Ficamos completamente indignadas com essa notícia e com a decisão que é tão cruel para uma criança já abandonada pela sociedade”, afirmou. Ela destacou que qualquer mãe ou mulher não poderia ficar indiferente a uma situação como essa, que abre precedentes perigosos em um contexto de crescente violência contra as mulheres.
Legislação em Debate
Durante o protesto, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) trouxe à tona a mudança na legislação de 2009, quando o estupro passou a ser considerado crime contra a pessoa, e reforçou que a interpretação adotada pelo TJMG deve ser combatida. “Nada mais absurdo, nada mais antiético, nada mais contra a lei. O estupro de vulnerável, conforme definido na Lei 12.015, é um crime sério e deve ser tratado como tal”, destacou.
A deputada Erika Hilton (PSOL-SP) também expressou sua indignação nas redes sociais, afirmando que denunciaria a decisão ao CNJ, descrevendo a situação como uma violação clara dos direitos da criança. “É inaceitável que, diante de um homem de 35 anos que se relaciona com uma menina de 12, a Justiça não considere crime”, declarou.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) se manifestou, ressaltando que a proteção de crianças e adolescentes é responsabilidade de todos. A nota destacou que a anuência familiar não deve ser utilizada para relativizar casos de violência sexual contra menores, enfatizando que é fundamental zelar pelos direitos das crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade.