Medida de Apoio ao Abastecimento
Na última terça-feira (31), o Governo de Minas Gerais anunciou a implementação de um subsídio de R$ 0,60 por litro de óleo diesel. O objetivo dessa iniciativa é assegurar o abastecimento do combustível no estado e atenuar os reflexos da instabilidade dos preços internacionais sobre os consumidores.
A decisão foi discutida de forma abrangente durante a 200ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada em 27 de março, em São Paulo. Nesse encontro, estiveram presentes representantes das secretarias de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal.
Luiz Claudio Gomes, secretário de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), afirmou que o Ministério da Fazenda apresentou uma proposta de concessão de subvenção econômica para os importadores de diesel. O modelo acordado prevê um subsídio total de R$ 1,20 por litro de combustível, com a União e os Estados compartilhando o custo, cada um contribuindo com R$ 0,60 por litro. Essa adesão será voluntária e terá vigência inicial de dois meses após a edição de uma medida provisória.
Compromisso do Estado
Minas Gerais decidiu integrar-se ao programa federal, destacando seu compromisso em preservar a atividade econômica, assegurar a continuidade dos serviços essenciais e proteger os consumidores, especialmente em um cenário de alta dependência do transporte rodoviário para a distribuição e circulação de mercadorias.
A proposta aprovada no Confaz sucede uma alternativa discutida anteriormente, que visava a desoneração do ICMS. No entanto, essa ideia se mostrou tecnicamente inviável devido a suas implicações jurídicas, fiscais e operacionais. Assim, a nova modelagem foi elaborada para garantir um equilíbrio federativo, segurança jurídica e eficácia na resposta ao desafio do abastecimento.
Análise dos Impactos Regionais
Durante as discussões, os estados realizaram uma análise minuciosa dos impactos dessa medida, considerando as diferentes realidades regionais e a complexidade do território brasileiro. O Ministério da Fazenda forneceu esclarecimentos adicionais e acolheu sugestões dos integrantes federativos, resultando em avanços significativos na construção conjunta dessa solução.
Além das medidas relacionadas ao abastecimento de diesel, o Confaz também avançou em iniciativas que fortalecem a atuação integrada entre a União, estados e o Distrito Federal para combater práticas ilegais no setor de combustíveis. Uma das principais ações é a regulamentação que permite aos estados encaminhar à Receita Federal a lista de contribuintes considerados devedores contumazes, especialmente no segmento de combustíveis, para que sejam adotadas ações de fiscalização mais rigorosas.
Combate à Concorrência Desleal
Outra frente relevante envolve o compartilhamento de informações estratégicas entre a Receita Federal e as secretarias estaduais de Fazenda. Esse compartilhamento incluirá dados de postos de combustíveis que já foram identificados em fraudes, como aqueles investigados na Operação Carbono Oculto. A expectativa é que essa colaboração ajude a coibir a concorrência desleal, combater o crime organizado e proteger ainda mais o consumidor.
O Governo de Minas continuará a monitorar a implementação das medidas acordadas no Confaz e atuará de maneira coordenada com a União e os demais entes federativos, garantindo a efetividade do programa e a transparência das ações adotadas.