Desafios na Defesa do Consumidor
A 38ª Reunião da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) foi encerrada nesta sexta-feira, 17 de abril, em Belo Horizonte. O encontro, promovido pela Senacon, vinculada ao Ministério da Justiça, e pelo Procon Estadual de Minas Gerais (Procon-MPMG), trouxe à tona questões urgentes que ameaçam o bem-estar do consumidor, incluindo a regulação do mercado de apostas, a erotização e promoção de vulneráveis, além do superendividamento. O evento, que reuniu mais de 300 agentes de defesa do consumidor, marca a volta da Senacon a Minas Gerais após 16 anos.
Endividamento e Apostas como Prioridades
Durante o evento, o Secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, destacou que os principais desafios atuais incluem o endividamento e o crescimento das apostas online. Ele apontou que o endividamento da população não é meramente uma questão individual, mas sim um problema estrutural que afeta a qualidade de vida das famílias. “O consumidor trabalha arduamente, mas seu esforço não se traduz em melhorias. O endividamento é um desafio nacional”, afirmou Morishita.
A economista Ione Amorim, do Instituto de Defesa do Consumidor, enfatizou que o endividamento no Brasil atingiu níveis alarmantes, mesmo após cinco anos da implementação de uma lei específica sobre o tema. Segundo ela, a falta de uma agenda política organizada para tratar do assunto permite que as práticas abusivas continuem a crescer, com projetos de lei sendo apresentados de forma aleatória. “Estamos vendo uma normalização do endividamento como modelo de negócio”, alertou.
Problemas com Apostas Illegais
Morishita também chamou atenção para o aumento dos problemas relacionados às apostas virtuais, que operam muitas vezes sem regulamentação. “Cerca de 80% dos brasileiros que apostam não sabem se a plataforma é legal”, comentou. Ele destacou que o mercado de predições, que não segue as normas oficiais, representa uma ameaça séria para as finanças familiares. “O consumidor acredita que pode aumentar a renda através deste mercado, mas acaba se prejudicando”, adicionou.
O secretário fez um apelo para que Procons, Ministérios Públicos e a Ordem dos Advogados do Brasil se unam contra essa prática, que, se não for contida, poderá ferir os direitos dos consumidores. Morishita ressaltou que somente são permitidas duas exceções legais para apostas, mas essas têm sido mal interpretadas.
Crédito e Superendividamento
Outros temas preocupantes discutidos na reunião foram o crédito com juros baixos, que pode facilitar a normalização do endividamento, e o Pix Parcelado, que, embora ainda careça de regulamentação, já está sendo oferecido por instituições financeiras. O Pix Parcelado, segundo a Senacon, pode enganar os consumidores, pois inclui juros ocultos.
Importância da Convergência na Fiscalização
Ricardo Morishita enfatizou a necessidade de uma abordagem mais integrada para enfrentar os desafios atuais, ao invés de uma visão linear. Ele lembrou que a facilidade para abrir contas bancárias, especialmente nas fintechs, sem regulação adequada, pode gerar situações perigosas, como a abertura de contas usadas para lavagem de dinheiro. “A fiscalização é essencial, embora custosa, para garantir que as práticas comerciais sejam justas”, observou o secretário.
Fiscalização Eficiente dos Combustíveis
A reunião também abordou os resultados da fiscalização dos combustíveis realizada pelos Procons, que revelou uma estabilidade nos preços postais após a intervenção da Secretaria. “Os resultados demonstram um avanço significativo no controle das margens de lucro, algo essencial para a proteção do consumidor”, afirmou Morishita. Ele alertou que postos que retêm diesel para especulação em momentos de alta devem sofrer sanções, pois tal prática é considerada crime.
Ao concluir o encontro, o coordenador do Procon-MPMG, Luiz Roberto Franca Lima, ressaltou a importância das discussões e o comprometimento dos agentes presentes. Ele reforçou que a colaboração entre os Procons é vital para coibir abusos e proteger os consumidores. O evento foi transmitido ao vivo pela TV MP.