PEC da Segurança: Senado pode concluir votação importante na CCJ

Votação na CCJ pode definir futuro da PEC da Segurança

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado tem a possibilidade de concluir nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da segurança pública. A decisão se concentra em pontos pendentes, como as regras para atuação das polícias municipais, a inclusão dos agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública e o financiamento de operações específicas das Forças Armadas.

Alterações em debate e impacto institucional

Uma das mudanças propostas pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) elimina a necessidade de acreditação periódica das polícias municipais por conselhos estaduais de segurança pública, prevista no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Vieira sugere que essas corporações sigam parâmetros nacionais definidos em lei federal, buscando impedir que suas atividades dependam de avaliações estaduais regulares.

Além disso, duas emendas do senador Carlos Portinho (PL-RJ) aguardam votação: uma reconhece expressamente os agentes de trânsito como parte dos órgãos de segurança pública; a outra autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para operações das Forças Armadas contra crimes transfronteiriços, ambientais e missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Integração e ampliação das competências de segurança pública

A PEC prevê a incorporação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição, com o objetivo de ampliar a integração entre União, estados e Distrito Federal no combate ao crime organizado. O relator, identificado como Carvalho, destaca que a cooperação entre as forças de segurança deve primar pela colaboração, não pela competição.

O texto autoriza ainda a criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário, tema que envolve debate sobre os critérios para atuação dessas corporações. A proposta também traz medidas para enfrentar crimes violentos e organizações criminosas, incluindo prisões em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime, à liberdade provisória e às saídas temporárias para integrantes de facções, milícias e grupos paramilitares.

Ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal

Outro ponto relevante é a ampliação das funções da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passará a atuar em hidrovias e ferrovias, além de poder apoiar outras forças de segurança mediante solicitação do governador. A Polícia Federal e a PRF permanecem sob competência exclusiva da União, mantendo ainda as normas relativas às atividades de inteligência.

Após a conclusão da votação na CCJ, a PEC da Segurança seguirá para análise do plenário do Senado, com prioridade atribuída pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta representa uma mudança estrutural no sistema de segurança pública, com impacto direto na articulação institucional e no enfrentamento ao crime organizado em todo o país.