Regulamentação do Streaming e Seus Efeitos
A Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o texto-base do projeto de lei que institui tributos sobre serviços de streaming audiovisual. A proposta, que agora segue para votação de emendas, foi apresentada pelo relator Doutor Luizinho (PP-RJ) e é originária do Projeto de Lei 8889/17, elaborado pelo deputado licenciado Paulo Teixeira (PT-SP). A aprovação no Plenário ocorreu nesta terça-feira (5) e visa estabelecer um novo marco regulatório para esse setor em expansão.
O texto prevê a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) a ser paga por empresas que oferecem serviços de streaming. Essa contribuição varia de 0,1% a 4% da receita bruta anual, excluindo tributos indiretos, com a inclusão de receitas oriundas de publicidade. A estrutura de taxas é progressiva, garantindo isenção a empresas que arrecadam até R$ 4,8 milhões, um teto que se alinha às pequenas empresas conforme os critérios do Simples Nacional.
Além disso, as empresas estarão isentas quanto às remessas ao exterior de lucros, o que deve ser um alívio para os operadores do setor.
Equilíbrio e Desenvolvimento Cultural
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O relator ressaltou a importância da proposta para assegurar um ambiente competitivo que também fomente a cultura nacional. “Com essa iniciativa, buscamos garantir a soberania cultural do Brasil e promover o desenvolvimento de conteúdos regionais e brasileiros, além de criar empregos e fomentar a economia”, argumentou Doutor Luizinho. O projeto abrange plataformas como Netflix, serviços de TV via aplicativos como Claro TV+, e até mesmo o YouTube, que oferece conteúdo audiovisual.
No que diz respeito às alíquotas, os serviços de vídeo sob demanda (VoD) e televisão por aplicativos pagariam entre 0,5% e 4% com diferentes parcelas dedutíveis, enquanto plataformas de compartilhamento de conteúdo teriam uma tributação de 0,1% a 0,8%.
Deduções e Estímulo à Indústria
Um aspecto significativo do texto aprovado é a possibilidade de deduzir até 60% da contribuição anual, caso os valores sejam aplicados na produção de conteúdos audiovisuais. Embora a versão anterior permitisse um desconto maior, de 70%, a nova regra também introduz um incentivo ainda mais vantajoso: uma dedução de 75% se mais da metade dos conteúdos oferecidos forem brasileiros. Os critérios para definição dessa porcentagem serão estabelecidos em regulamento futuro.
Os contribuintes poderão deduzir valores aplicados em produções próprias, desde que estejam registrados na Agência Nacional do Cinema (Ancine) como produtoras brasileiras.
Exclusões do Novo Marco
O projeto, porém, não se aplica a uma série de serviços considerados não comerciais, como aqueles de caráter religioso, educacional, ou que oferecem conteúdo de forma incidental. Também ficam de fora serviços que não apresentam atividade econômica preponderante em streaming, como aqueles que exibem conteúdos já veiculados em serviços de TV por assinatura.
A Defesa da Soberania Cultural
No debate, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) enfatizou a relevância do projeto para a soberania cultural, afirmando que a proposta busca valorizar a produção independente e fortalecer o setor audiovisual nacional. “Estamos agora em uma posição de destaque com produções reconhecidas mundialmente e precisamos garantir que a produção nacional continue a ser respeitada e incentivada”, disse.
Outros parlamentares, como Ana Pimentel (PT-MG), destacaram a importância dessa regulamentação para a soberania nacional, ressaltando que a legislação deve garantir que os serviços de streaming contribuam para a produção local.
Criticas e Desafios à Tributação
Entretanto, a proposta não passou sem críticas. Parlamentares da oposição levantaram preocupações sobre o aumento dos custos para os consumidores finais. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) alertou que as operadoras provavelmente repassarão o custo da nova tributação aos usuários, aumentando o preço das assinaturas e, portanto, restringindo o acesso à cultura.
Marcel van Hattem (Novo-RS) e Nikolas Ferreira (PL-MG) também foram críticos, argumentando que a proposta prejudica a concorrência e limita as opções de consumo. Para eles, essa taxação pode levar a uma nova era de monopolização no mercado de audiovisual brasileiro.
Essas discussões avançam em um contexto onde o streaming tem se tornado uma parte fundamental do consumo de mídia, e a regulação do setor continua a ser um tema de intensos debates no Brasil.