A Importância da Proteção do Patrimônio Cultural
O II Seminário Nacional de Direito do Patrimônio Cultural e o III Fórum de Capacitação de Agentes Municipais foram realizados nos dias 6 e 7 de novembro em Ouro Preto, antiga capital de Minas Gerais. O evento, intitulado “A proteção jurídica do patrimônio cultural inventariado”, reuniu acadêmicos, pesquisadores, autoridades públicas e profissionais especializados para discutir estratégias de identificação, contextualização e proteção dos bens culturais, tanto materiais quanto imateriais, do Brasil. Todas as 500 vagas disponíveis foram preenchidas, evidenciando o interesse pelo tema.
A iniciativa foi promovida pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em parceria com diversas instituições, incluindo a Associação dos Observadores dos Direitos Difusos e Coletivos de Minas Gerais (Lei.A), a Subseção de Ouro Preto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), a Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop), o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio de Ouro Preto, o Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG) e a Prefeitura de Ouro Preto.
Conferências e Painéis Relevantes
O seminário contou com a presença de figuras importantes, como o ministro Afrânio Vilela do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que abriu o evento com a conferência sobre “O Papel do Poder Judiciário na Proteção do Patrimônio Cultural Brasileiro”. Também participaram do painel “A Proteção do Patrimônio Cultural Inventariado a partir da Jurisprudência Nacional” o desembargador Saulo Versiani Penna, 2º vice-presidente do TJMG, juntamente com o superintendente da Memória do Judiciário Mineiro, desembargador Osvaldo Araújo Oliveira Firmo.
Outro ponto alto do seminário foi a conferência do presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, discutindo os “Desafios e Avanços Contemporâneos na Proteção e Salvaguarda do Patrimônio Cultural Brasileiro”. O evento também trouxe à tona questões sobre os efeitos legais do inventário na proteção do patrimônio cultural, promovendo um diálogo entre representantes do Ministério Público, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e do Instituto de Direito do Patrimônio Cultural Brasil (IDPC Brasil).
Reflexões e Propostas para o Futuro
No encerramento, foi elaborada uma síntese das discussões em forma de uma Carta Conclusiva intitulado “O Papel do Inventário na Proteção do Patrimônio Cultural Brasileiro”. Este documento, que sintetiza as propostas discutidas, poderá ser enviado ao Poder Legislativo como sugestão para a revisão das leis relacionadas ao patrimônio cultural no país.
O desembargador Saulo Versiani destacou que o seminário representou “uma oportunidade única” para o intercâmbio de ideias entre acadêmicos, historiadores, e profissionais do Direito e gestão pública. Ele enfatizou a necessidade de um diálogo contínuo sobre a preservação do patrimônio histórico e cultural, especialmente em um estado como Minas Gerais, rico em bens culturais que necessitam de proteção e uso consciente.
De acordo com o desembargador Osvaldo Araújo Oliveira Firmo, o seminário não apenas permitiu a troca de experiências entre profissionais do Brasil e do exterior, mas também ressaltou a importância das diversas áreas do conhecimento no debate sobre patrimônio cultural. Ele mencionou a participação de representantes dos Estados Unidos, Portugal e México, que compartilharam suas experiências em institutos de proteção ao patrimônio cultural.
Desafios do Inventário na Prática Jurídica
O desembargador ainda comentou que o inventário, previsto no artigo 216 da Constituição, é uma ferramenta frequentemente subutilizada quando se trata de patrimônio público, especialmente em comparação com o tombamento. Ele observou que a jurisprudência brasileira ainda não sedimentou claramente essa questão, levando a decisões divergentes no Supremo Tribunal Federal.
A proteção do patrimônio, segundo ele, deve ser a prioridade de quem atua nessa área, e o inventário é uma das ferramentas mais antigas. Contudo, o foco excessivo no tombamento pode desviar a atenção necessária para outras formas de proteção, resultando na deterioração do patrimônio cultural.
O desembargador concluiu ressaltando que o seminário representou uma iniciativa valiosa para sensibilizar magistrados sobre questões patrimoniais, que muitas vezes fazem parte da rotina jurisdicional em Minas Gerais. Ele reconheceu que o evento contribuiu significativamente para o aprofundamento do debate sobre essas questões contemporâneas, que raramente são abordadas nas instituições de ensino do Direito.