Ação Educacional Promovida pela EJEF
No dia 16 de dezembro, a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF) promoveu uma ação educacional a distância, transmitida ao vivo pelo canal da instituição no YouTube. O objetivo dessa iniciativa foi qualificar as inspeções judiciais em programas socioeducativos de meio aberto em Minas Gerais, com ênfase na utilização do Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS).
A formação reuniu magistrados, servidores, integrantes da rede socioassistencial e público externo, buscando fortalecer a atuação do Judiciário e contribuir para a melhoria do sistema socioeducativo.
CNIUPS: Uma Ferramenta Fundamental
O Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS) é uma plataforma digital desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para padronizar e modernizar as inspeções judiciais no sistema socioeducativo em todo o Brasil. Esta ferramenta visa uniformizar procedimentos e formulários com base em parâmetros tanto nacionais quanto internacionais, abrangendo unidades de internação, semiliberdade e programas de meio aberto.
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Por meio da centralização de informações em um banco de dados nacional, o CNIUPS desempenha um papel vital na qualificação das políticas públicas voltadas para adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. Isso está em conformidade com as Resoluções CNJ nº 77/2009 e nº 326/2020, que têm como foco garantir os direitos desse público.
O funcionamento do CNIUPS envolve diversas etapas, como o planejamento, a realização da inspeção presencial e o registro das informações em um ambiente digital. Durante a visita, as informações são preenchidas online, utilizando dispositivos móveis, o que permite um acompanhamento sistemático das condições das unidades e programas, além do perfil dos adolescentes atendidos.
Objetivos e Contexto da Ação
Na abertura do evento, Dr. Iácones Batista Vargas, diretor executivo da Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas, fez uma introdução à proposta da ação educacional e à parceria institucional que a possibilitou. Ele ressaltou a importância do CNIUPS e enfatizou o desafio que representa para as unidades judiciárias que lidam com questões de infância e juventude infracional.
“Hoje é um momento oportuno para esclarecer dúvidas sobre o sistema e o cadastro, além de aprimorar as inspeções judiciais nos programas socioeducativos, especialmente no meio aberto”, destacou Vargas.
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O desembargador José Luiz de Moura Faleiros, superintendente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), ressaltou a importância do marco normativo das inspeções judiciais, que está vinculado à proteção integral dos adolescentes. Ele afirmou que a atuação do CNJ visa garantir os direitos dos jovens em todo o Brasil.
“A fiscalização do sistema socioeducativo pelo Judiciário é fundamental para proteger os adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente exige que essas entidades sejam fiscalizadas, e essa fiscalização deve ser acompanhada de respostas rápidas a irregularidades”, destacou.
Formação e Debates sobre Inspeções
A desembargadora Alice de Souza Birchal, superintendente da Coordenadoria da Infância e da Juventude (COINJ), enfatizou o caráter protetivo do sistema socioeducativo. “Devemos ter em mente que o objetivo é a proteção dos adolescentes, para que eles possam sair do sistema e não retornar como adultos infratores”, afirmou.
Ela também ressaltou a relevância da tecnologia na ampliação do debate sobre o sistema socioeducativo. “É gratificante ver a escola abordar temas do CNJ de maneira didática e alcançando tantas pessoas”, completou.
O juiz de Direito Dr. José Roberto Poiani, coordenador-executivo do GMF em Minas Gerais, apresentou o perfil do público que participou da formação, que incluiu juízes, assessores, servidores e professores. Ele destacou a importância do debate sobre as medidas socioeducativas em meio aberto e anunciou que apresentaria dados sobre as potencialidades e fragilidades dessas medidas em Minas Gerais.
Conclusão da Ação Educacional
Durante a manhã, a programação incluiu a apresentação de dados sobre as inspeções realizadas e orientações para o preenchimento do CNIUPS, além de um espaço para discussão entre os participantes. Essa ação educacional faz parte do plano pedagógico da EJEF e encerra o calendário formativo da instituição em 2025, focando na qualificação da atuação judicial e no fortalecimento do sistema socioeducativo de meio aberto em Minas Gerais.
Na mesa de honra virtual estiveram presentes diversas autoridades, incluindo o desembargador José Luiz de Moura Faleiros, a desembargadora Alice de Souza Birchal, o juiz Dr. José Roberto Poiani e Dr. Iácones Batista Vargas, que representa a liderança do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Esses profissionais reforçam a importância da colaboração entre as instituições para a melhoria contínua do sistema socioeducativo.