Decisão do TCE e Reação do Governador
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) decidiu, na última quarta-feira, 17, pela manutenção da suspensão da política de escolas cívico-militares no estado. Essa deliberação impede o governo de seguir com o modelo nas nove escolas já existentes até 2026 e de expandir a iniciativa para outras instituições da rede estadual.
O plenário do TCE confirmou uma determinação provisória que já se encontrava em vigor. O processo segue sob análise e somente será finalizado com o julgamento definitivo da questão.
Em resposta à decisão, o governador Romeu Zema (Novo) utilizou suas redes sociais para criticar a medida. “É um absurdo a suspensão do Tribunal de Contas de Minas às Escolas Cívico-Militares”, declarou. Ele afirmou ainda que está disposto a recorrer até a última instância para garantir que as vozes das famílias mineiras sejam ouvidas e que tenham a liberdade de escolher o futuro de seus filhos.
Críticas ao Modelo e Argumentações do Relator
O relator do TCE expressou preocupações referentes ao modelo cívico-militar, citando a inexistência de uma lei estadual que legitime a implementação do programa e a falta de previsão orçamentária que suporte a política educacional. Em sua argumentação, ele destacou que a criação do modelo se deu por meio de uma resolução conjunta entre gestores públicos, um instrumento que, segundo ele, não é suficiente para sustentar a iniciativa.
Além disso, o relator refutou a alegação de que a suspensão traria danos para a comunidade escolar. Segundo o conselheiro, inspeções técnicas demonstraram que os indicadores educacionais não apresentaram melhorias significativas após a adoção do modelo.
Entretanto, é relevante ressaltar que informações sobre a redução da evasão escolar e avaliações positivas tanto de diretores quanto de alunos foram omitidas durante a discussão.
Questionamentos sobre o Uso de Militares na Supervisão
Outro ponto de crítica levantado pelo TCE diz respeito à contratação de militares da reserva para funções de supervisão e monitoramento nas escolas cívico-militares. O tribunal argumentou que esse tipo de contratação é temporário e excepcional, o que não se encaixa nas atividades permanentes que as escolas demandam.
Histórico da Política de Escolas Cívico-Militares
A política voltada para as escolas cívico-militares em Minas Gerais tem sido um tema de debate desde o início do ano. As discussões geraram impasses entre o Executivo e os sindicatos da educação. Enquanto o governo argumenta que o modelo pode ser uma alternativa para a melhora dos resultados educacionais, a categoria educacional contesta, afirmando que a iniciativa não está dentro das competências estaduais e que ela poderá implicar em um aumento de gastos.