Decisão Importante do STF
Em uma decisão que gerou repercussão, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a soltura de quatro investigados na Operação Rejeito, que investiga um suposto esquema de corrupção e exploração ilegal de minério em Minas Gerais. A deliberação, assinada na última sexta-feira (19/12), substitui as prisões preventivas por medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, monitoramento e recolhimento domiciliar noturno.
Os beneficiados pela decisão são João Alberto Paixão Lages, Alan Cavalcante do Nascimento, Helder Adriano Freitas e Rodrigo de Melo Teixeira. Eles haviam sido presos por ordem da 3ª Vara Criminal Federal de Belo Horizonte. Em sua análise, Toffoli ressaltou que, apesar da presença de indícios robustos sobre a atuação do grupo, as medidas alternativas à prisão são consideradas suficientes para garantir a ordem pública e a integridade da instrução do processo.
Reconhecimento da Competência do STF
Na mesma decisão, o ministro Toffoli também reconheceu a competência do STF para supervisionar as investigações que envolvem um deputado federal e empresas ligadas ao suposto esquema de corrupção. Isso significa que parte das apurações será acompanhada diretamente pela Suprema Corte, dada a conexão com autoridades que possuem foro privilegiado.
No documento, Toffoli observou que a Justiça de primeira instância já havia adotado medidas cruciais para desmantelar o esquema criminoso, como a suspensão das atividades das empresas investigadas e o bloqueio de bens. Essas providências foram fundamentais para mitigar o risco de continuidade das práticas ilícitas que fundamentaram as prisões preventivas.
“As medidas cautelares estabelecidas, de forma cumulativa e em conjunto com outras menos gravosas, mostram-se suficientes para assegurar a aplicação da lei penal e a preservação da ordem pública”, destacou um trecho da decisão.
Restrições Impostas aos Investigados
As restrições impostas incluem a utilização de tornozeleira eletrônica, retenção do passaporte e proibição de deixar a comarca, além do recolhimento domiciliar noturno. No caso específico de Rodrigo de Melo Teixeira, Toffoli ainda determinou o afastamento de suas funções na Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) e do cargo de delegado da Polícia Federal, bem como a proibição de contato com servidores desses órgãos.
Alan Cavalcante do Nascimento recebeu uma restrição adicional: ele não pode se aproximar a menos de 200 metros de um imóvel em Nova Lima relacionado à investigação. Segundo o ministro, os riscos de intimidação ao Judiciário já foram neutralizados por decisões anteriores, permitindo a implementação dessas medidas cautelares.
Operação Rejeito e seus Impactos
A Operação Rejeito investiga uma organização criminosa supostamente envolvida em práticas de corrupção de servidores públicos para conseguir licenças fraudulentas de exploração mineral, incluindo em áreas ambientalmente protegidas. As investigações indicam que o esquema teria possibilitado a extração ilegal de minério de ferro em ampla escala, com potenciais danos ambientais que evocam os desastres de Mariana e Brumadinho, na Região Central de Minas Gerais.
A 3ª Vara Criminal Federal de Belo Horizonte será responsável por monitorar o cumprimento das medidas restritivas impostas aos investigados, em um cenário que continua a gerar preocupação sobre a integridade das instituições e a proteção ambiental na região.