O Papel do TCE-MG em 2025
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) encerra o ano de 2025 com um papel central nas principais discussões políticas do estado. Entre os temas abordados, destacam-se a dívida estadual, as iniciativas de privatização promovidas pelo Executivo, além da transparência no controle das emendas parlamentares. Em entrevista à Rádio Itatiaia, o presidente do TCE, Durval Ângelo, fez um balanço de suas atividades e traçou objetivos para o próximo ano.
Ao longo de seu primeiro ano no cargo, assumido em fevereiro, Durval Ângelo enfatizou a execução de três pilares fundamentais: a parceria com organizações da sociedade civil, a integração da tecnologia da informação à transparência de dados públicos e a implementação das mesas de conciliação.
Destaques na Transparência
Um avanço significativo, segundo o presidente, foi a criação de um portal para a fiscalização das emendas parlamentares. Este portal, que atende à determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reúne dados sobre os recursos destinados a Minas Gerais por deputados federais e estaduais. O sistema permite que qualquer cidadão consulte valores, locais de aplicação e tipos de recursos.
“Estamos promovendo o melhor portal do Brasil sobre as emendas parlamentares, tanto federais, em colaboração com o Tribunal de Contas da União (TCU), quanto estaduais. O acesso é intuitivo; o robô Veredas facilita as consultas do cidadão. A ideia é que a transparência não seja um tema exclusivo para os órgãos de controle, mas sim uma ponte com a sociedade”, afirmou Durval Ângelo.
Para 2026, o TCE-MG planeja expandir a disponibilização de dados a respeito das emendas municipais. O presidente afirmou que as prefeituras deverão publicar essas informações até 31 de janeiro, conforme estipulado pelo STF, para que a liberação dos recursos aconteça de maneira adequada.
Inovações na Fiscalização
Além do foco nas emendas, Durval Ângelo ressaltou a relevância do uso da tecnologia para monitorar os processos licitatórios no estado. “Com um novo sistema, avançamos consideravelmente. Atualmente, cerca de 95% das licitações em Minas Gerais já são analisadas por inteligência artificial. Nossa meta é atingir 100% no próximo ano”, explicou o conselheiro.
Decisões em Temas Controversos
O ano de 2025 também foi marcado por uma série de decisões do TCE, que se posicionou sobre questões polêmicas envolvendo o governo estadual. A mais recente delas refere-se à suspensão do processo de consulta às comunidades escolares sobre a adoção do modelo de ensino cívico-militar, parte das políticas de educação do governador Romeu Zema (Novo).
Ao longo do ano, o TCE se manifestou contra iniciativas como o Projeto Somar, que propôs a gestão compartilhada de escolas públicas pela iniciativa privada, e a instalação de pedágios nas rodovias do Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte. O tribunal também questionou alterações nas alíquotas de contribuição dos trabalhadores das forças de segurança ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM).
“Tomamos decisões que, embora polêmicas, estavam alinhadas à legislação local, como no caso das escolas cívico-militares e a privatização da gestão escolar. Nossas decisões têm sido mantidas, em geral, por unanimidade, tanto no Supremo quanto no Tribunal de Justiça de Minas Gerais”, comentou Durval Ângelo.
Mesas de Consensualidade e Convênios
Durval Ângelo também destacou a criação das ‘mesas de consensualidade’ como uma inovação importante no ano. Este conceito foi adotado para promover um entendimento mútuo entre os participantes nas negociações. “Essas mesas já possibilitaram avanços, como a limpeza da Lagoa da Pampulha. O foco é garantir a qualidade dos serviços públicos, como a água”, explicou.
O presidente do TCE também lembrou a importância dos convênios firmados com diversas organizações, como a OAB e a Associação Mineira dos Municípios (AMM). Essas parcerias são essenciais para capacitar autoridades fiscais e preparar os municípios para a reforma tributária que se aproxima. “Realizamos nove encontros técnicos sobre a reforma, com a participação de quase 500 municípios. É fundamental que os municípios se preparem, pois as mudanças são inevitáveis”, concluiu.