Minas Gerais e o Propag: Um Novo Capítulo na Gestão Fiscal do Estado
O governo federal anunciou oficialmente, em um despacho publicado nesta quarta-feira (31) no Diário Oficial da União, a inclusão de Minas Gerais no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Esta decisão marca não apenas um momento significativo para o estado, mas também um desfecho de um ano repleto de intensas negociações na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e no Palácio Tiradentes, onde a busca pela renegociação da dívida estadual, estimada em R$ 177,5 bilhões, foi uma prioridade.
Com a adesão ao programa, Minas poderá reduzir substancialmente os juros de sua dívida e reestruturar o pagamento por meio da entrega de ativos e imóveis ao governo federal. Há também a possibilidade de privatização de estatais, como a Copasa, um passo que vem sendo debatido há tempos.
O despacho que oficializa a adesão foi assinado por Dario Carnevalli Durigan, que ocupa interinamente a pasta da Fazenda no lugar do ministro Fernando Haddad (PT). Este documento confirma o interesse formalizado pela administração de Romeu Zema (Novo) em entrar no Propag, cuja solicitação foi encaminhada ao governo federal no dia 6 de novembro deste ano.
Antes dessa oficialização, em 22 de dezembro, ocorreu a autorização para que Minas Gerais deixasse o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), um passo que abriu caminho para as negociações com a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “Considerando as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sobre o cumprimento dos requisitos legais, autorizo a celebração do aditivo contratual”, afirma o documento.
O Propag surgiu de conversas entre Tadeu Martins Leite, membros da oposição na Assembleia, o governo federal e o então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O governador Zema insistiu na aprovação do RRF como uma maneira de garantir a viabilidade fiscal do estado em relação à sua dívida.
O Propag foi concebido como uma alternativa às rígidas medidas de austeridade do RRF, que não ofereciam um plano claro para o pagamento da dívida. O programa de refinanciamento se estende por 30 anos e foi projetado para incluir mecanismos que possam reduzir os juros sobre as parcelas, atualmente baseados no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 4% sobre o estoque da dívida.
Aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2024 e regulamentado pelo governo federal em abril deste ano, o Propag conta com algumas estratégias para a diminuição dos juros. Isso inclui a contribuição para um Fundo de Equalização Federativa (FEF), que visa redistribuir recursos entre os estados adimplentes e evitar que a criação do programa de refinanciamento prejudique aqueles que não devem à União. A economia gerada pela redução de um ponto percentual nos juros deve ser investida em infraestrutura, segurança pública, educação profissionalizante e serviços sociais diversos.
Um aspecto especialmente relevante na política mineira é o mecanismo que possibilita a federalização ou privatização de ativos estaduais, permitindo o abatimento de ao menos 20% da dívida. Caso os estados consigam cumprir essa meta, há uma redução de dois pontos percentuais no indexador de juros. Assim, se um estado atender a todos os critérios, poderá parcelar o pagamento da dívida em 30 anos, sem aumento real do valor, corrigido apenas pela inflação.
Para atingir a meta de amortização de 20% da dívida, o governo Zema está revitalizando projetos que há tempos estavam paralisados na Assembleia, como a privatização da Cemig e da Copasa, embora apenas a votação da segunda tenha avançado. Além disso, foi apresentada uma lista abrangente de imóveis para privatização aos deputados federais.
O Executivo Estadual também já conquistou a aprovação da federalização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e o repasse de créditos da dívida ativa, além da diferença na contribuição previdenciária. Este movimento revela uma tentativa incansável de reequilibrar as finanças do estado e garantir um futuro fiscal mais saudável para Minas Gerais.