Concentração de Ações Judiciais
Um estudo conduzido pela Predictus, que revisitou 50.206 processos judiciais relacionados à Black Friday entre 2015 e 2025, evidenciou que os litígios gerados por essa data promocional estão fortemente centralizados em alguns estados do Brasil. A análise mostra que tanto as disputas de consumo quanto as trabalhistas não se distribuem uniformemente pelo país, apontando uma geografia peculiar de conflitos.
No âmbito da Justiça Comum, que lida com queixas de consumidores, o Rio de Janeiro se destaca como o estado com o maior número de ações judiciais relacionadas à Black Friday, registrando 2.002 processos, o que representa 33,19% do total analisado. Os estados de São Paulo e Minas Gerais vêm logo atrás, com 1.163 ações (19,28%) e 538 ações (8,92%), respectivamente. Juntas, essas três regiões acumulam 61,39% de todos os processos de consumo, refletindo não apenas a densidade comercial, mas também o grau de conscientização da população sobre seus direitos.
Oportunidades na Regularização de Dívidas
A reta final de 2025 se configura como um período crucial para empresas e indivíduos que buscam regularizar suas pendências financeiras com a União através de transações tributárias. Tradicionalmente, o final do ano concentra as melhores condições para adesão a esses acordos, que já resultaram na negociação de mais de R$ 700 bilhões desde 2020, beneficiando mais de 3 milhões de contribuintes.
Em 2025, os contribuintes ainda poderão optar por modalidades que abrangem cinco tributos federais principais: IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IPI, com descontos que podem ultrapassar 80% sobre juros e multas, além de opções de parcelamento que chegam a até 120 meses. Segundo Mary Elbe Queiroz, advogada tributarista e presidente do Cenapret, essa fase continua a ser uma das mais estratégicas do ano para aqueles que desejam alinhar suas dívidas fiscais com as administrações tributárias federal, estaduais e municipais.
Saúde Mental nas Empresas
A saúde mental começa a ganhar um espaço significativo na agenda regulatória das empresas brasileiras. Com a recente publicação da Portaria nº 1.419/2024 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, os fatores psicossociais agora fazem parte oficialmente dos riscos que devem ser identificados, avaliados e controlados no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais da NR-1.
Essa mudança integra questões como sobrecarga de trabalho, conflitos internos, falhas de comunicação, pressão organizacional e problemas emocionais a um protocolo de análise que já inclui riscos físicos, químicos, biológicos e ergonômicos. Especialistas acreditam que maio de 2025 deve marcar o início de um novo ciclo de compliance emocional, forçando as companhias a revisar seus processos internos e a incorporar protocolos de prevenção aos riscos psicossociais em seu planejamento anual. Para a psicóloga e advogada Jéssica Palin, que se especializou em saúde emocional no ambiente corporativo, essa nova fase é fundamental para alinhar as práticas de gestão às exigências legais. ‘O tema passou a ter respaldo jurídico e institucional; a saúde emocional é agora uma pauta jurídica, estratégica e humana’, ressalta.
Modernização dos Contratos Administrativos
A Advocacia-Geral da União (AGU) avança na modernização da consultoria jurídica com o lançamento da segunda fase do projeto Ger@AGU, que inclui o inédito Ger@Contratos. Essa nova ferramenta, que já está disponível no portal da AGU, traz atualizações significativas nos modelos de editais, com o foco na elaboração automatizada de contratos administrativos.
A implementação desse módulo representa um passo importante para a simplificação e agilidade na criação de documentos legais, seguindo o sucesso do gerador de editais. Essa inovação visa facilitar o trabalho das instituições públicas, promovendo maior eficiência e transparência nas contratações governamentais.