Acordo de Cooperação Técnica entre TJMG e Governo de Minas
No dia 10 de novembro, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Governo de Minas Gerais assinaram um importante Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que visa à realização de leilões para veículos apreendidos com pendências judiciais. A cerimônia ocorreu no Quartel do Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), em Belo Horizonte, com a presença do presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, e do governador Romeu Zema.
Esse projeto é uma iniciativa do programa “Pátio Zerado”, desenvolvido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), através da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG). O objetivo é minimizar a superlotação dos pátios onde veículos apreendidos ficam armazenados, ao mesmo tempo em que se busca dinamizar os processos legais relacionados a essas apreensões.
Leilão de Veículos com Impedimentos Judiciais
O acordo firmado inicialmente permitirá que apenas veículos com impedimentos judiciais, que estão atualmente no Pátio Expressa, localizado na região Oeste de Belo Horizonte, sejam leiloados. Este pátio foi descredenciado no início do ano, e os veículos foram transferidos no mês passado para o Pátio Bem Guardado, também na capital mineira.
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Fonte: acreverdade.com.br
Conforme informações da CET-MG, dos veículos que estavam armazenados no Pátio Expressa, aproximadamente 1.556 estão aptos para leilão, dos quais 297 possuem obstáculos judiciais originários do TJMG. Esses veículos não puderam ser leiloados anteriormente devido à falta de autorização dos juízes que supervisionam os processos.
Com a assinatura desse ACT, o TJMG poderá centralizar as notificações direcionadas aos magistrados, permitindo a baixa dos impedimentos e, consequentemente, reduzindo o tempo em que os veículos permanecem nos pátios. Essa mudança promete agilidade e eficiência aos processos.
Objetivos do Projeto-piloto “Pátio Zerado”
O projeto-piloto realizado com os veículos do Pátio Expressa também busca estabelecer fluxos e procedimentos que possibilitem a futura celebração de um Acordo de Cooperação Técnica mais abrangente, envolvendo todos os 448 pátios de Minas Gerais. Segundo a CET-MG, atualmente, 143 desses pátios abrigam mais de 194 mil veículos com impedimentos judiciais, o que representa cerca de 20% de toda a capacidade disponível.
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Fonte: odiariodorio.com.br
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Fonte: edemossoro.com.br
O foco do projeto é que, uma vez validado, o acordo possa ser expandido para outras cortes, como o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) e o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), contribuindo para a diminuição da quantidade de veículos nos pátios em todo o Estado.
Impactos Econômicos e Sociais
A expectativa é que a implementação desse acordo ajude a desonerar os pátios, melhorando a gestão dos recursos públicos e gerando receita através dos leilões. Os recursos arrecadados seguirão critérios legais que priorizam o pagamento de tributos e custos operacionais.
O desembargador Corrêa Junior enfatizou a importância de incluir as cortes TRT-MG e TRF6 em futuros Acordos de Cooperação, já que estas também possuem restrições que dificultam a realização de leilões. Ele observou que a rapidez na liberação dos veículos beneficiará a população mineira, visto que as apreensões podem ocorrer por diversas razões, incluindo questões administrativas e judiciais.
Por sua vez, o governador Romeu Zema destacou o impacto positivo do projeto, afirmando que a permanência prolongada dos veículos nos pátios gera prejuízos e riscos à saúde pública. Por exemplo, um carro apreendido avaliado em R$ 20 mil pode perder muito de seu valor se ficar cinco anos sem leilão. Portanto, a celeridade que o programa proporciona é essencial, pois permite que os veículos sejam leiloados de forma mais ágil, beneficiando tanto o Estado quanto os proprietários.
Participação de Autoridades
A solenidade de assinatura do ACT contou com a presença de diversas autoridades, incluindo o corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho, e outros juízes e representantes da Seplag e CET-MG. Essa colaboração entre instituições reforça o compromisso do governo em modernizar e tornar mais ágil a gestão dos veículos apreendidos no estado.