Decisões Importantes da Assembleia Legislativa
No dia 18 de outubro, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) tomou decisões significativas ao derrubar dois vetos do governador Romeu Zema, do partido Novo. Essas ações, que impactam diretamente servidores da educação e a recuperação de áreas degradadas, foram analisadas pelos deputados, que mantiveram seis outros vetos do governador.
O primeiro veto rejeitado pelos parlamentares se refere à lei que autoriza o governo a conceder promoções a servidores da educação superior estadual. Essa medida elimina a exigência de cinco anos de exercício no mesmo nível para que esses profissionais sejam promovidos de acordo com sua titulação. A proposta é de autoria da deputada Beatriz Cerqueira, do PT, e contou com 52 votos contrários ao veto, sem nenhuma oposição.
Outro veto desfeito consiste em um artigo da Lei 25.715, sancionada em janeiro, que estabelece a política estadual para recuperação de áreas degradadas. Os deputados decidiram rejeitar o veto que exigia que os empreendimentos minerários apresentassem anualmente um plano de disposição de rejeitos e estéreis, visando a recuperação ambiental. Essa legislação é crucial para garantir que as atividades mineradoras realizem a destinação progressiva dos resíduos gerados, começando em 5% no primeiro ano e aumentando até 30% ao longo do tempo.
A lei também prevê que o estado mantenha um inventário atualizado dos resíduos de mineração, essencial para um controle e planejamento ambiental eficazes. Nas votações, os deputados reafirmaram ainda sua posição ao manter três instrumentos da política de recuperação de áreas degradadas, incluindo um plano estadual de gerenciamento de resíduos sólidos. No entanto, o veto que designava a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) como coordenadora da política, com apoio de um comitê gestor, foi mantido.
Vetos Mantidos na ALMG
Embora dois vetos tenham sido derrubados, a ALMG decidiu manter outros seis vetos do governador, que incluem tópicos relevantes e controversos. Um dos vetos mantidos é o do projeto que permite a transferência da participação societária do estado na MGI para a União, condicionado à avaliação do valor superior ao de mercado das ações da Cemig.
Outro veto mantido diz respeito à isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos novos movidos a etanol, elétricos, híbridos e a gás natural. A decisão inclui restrições, como a limitação da isenção a um único veículo por contribuinte e uma multa de 25% para pagamentos parcelados de IPVA não quitados dentro do prazo.
A estrutura da Defensoria Pública do Estado também foi foco de veto, que restringiu o direito a férias anuais para seus membros, limitando-o ao mesmo padrão dos magistrados. Além disso, foi mantido o veto à proposta que proíbe o uso de coleiras antilatido que causam choques em animais, assim como a veto à legislação sobre consignação em folha de pagamento de servidores públicos.
Por último, o veto ao dispositivo que se refere à prorrogação do Fundo de Apoio Habitacional aos Militares até 31 de dezembro de 2026 também foi mantido. Essas decisões refletem o posicionamento da ALMG em questões que envolvem a gestão ambiental e os direitos dos servidores públicos, demonstrando um cenário político dinâmico e que busca equilibrar interesses variados.
Essas movimentações na ALMG geram repercussões importantes para a sociedade mineira, especialmente em áreas sensíveis como a educação e a sustentabilidade ambiental. O desfecho das votações evidencia o papel ativo do legislativo em moldar políticas públicas que impactam a vida dos cidadãos e o futuro do estado.