Regulamentação e seus Limites
A recente decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em permitir o cultivo de cannabis para a produção de medicamentos e pesquisa no Brasil marca um avanço significativo após décadas de estagnação, judicialização e sofrimento de milhares de pacientes. O reconhecimento do uso medicinal da cannabis é um passo crucial que corrige uma distorção histórica, alinhando o país a práticas já desenvolvidas em diversas nações ao redor do mundo.
No entanto, como frequentemente observado no Brasil, esse avanço é limitado. A nova regulamentação restringe o cultivo apenas a pessoas jurídicas, imersa em um controle burocrático rigoroso e custos altos. Na prática, essa estrutura privilegia grandes empresas e exclui agricultores familiares, associações de pacientes e iniciativas comunitárias que já supriram lacunas importantes deixadas pelo próprio Estado. O resultado é um acesso desigual, notavelmente para aqueles que dependem do Sistema Único de Saúde (SUS).
Uma Ação Conjunta pela Justiça Social
É nesse cenário que a atuação colaborativa dos deputados Leleco Pimentel (PT) e Padre João (PT-MG) se destaca, por meio do projeto Juntos para Servir. Essa iniciativa busca unir mandatos comprometidos com a justiça social, a participação popular e a defesa de políticas públicas que priorizem a vida nas decisões do Estado.
Ao trazer a discussão sobre cannabis medicinal para esse âmbito, os parlamentares ressaltam que o acesso ao tratamento não deve ser um privilégio mercadológico, mas sim um direito garantido, especialmente para os que mais necessitam.
Construindo Políticas Públicas Sustentáveis
Essa visão se concretiza no Projeto de Lei apresentado por Leleco Pimentel na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que propõe a criação de uma política estadual para o cultivo da cannabis com fins medicinais. A proposta amplia o debate ao integrar saúde pública, pesquisa científica, agricultura familiar e desenvolvimento regional. Mais do que regulamentar o cultivo, o projeto busca estabelecer uma cadeia produtiva descentralizada, capaz de reduzir custos, gerar renda e aumentar o acesso aos medicamentos.
O PL 3.654/2025 já está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do legislativo mineiro, e o apoio do deputado federal Padre João fortalece essa agenda, conectando-a com a defesa histórica da agricultura familiar, da soberania produtiva e de políticas públicas voltadas ao cuidado.
Desafios e Oportunidades no Cultivo da Cannabis
O cultivo da cannabis pode se tornar uma alternativa viável para diversificar os agroecossistemas e as atividades produtivas, especialmente dentro da agricultura familiar. Essa prática pode promover trabalho, gerar renda e fomentar a inclusão social de jovens e mulheres em comunidades rurais, contribuindo para um desenvolvimento territorial sustentável.
No entanto, o Brasil se encontra em uma contradição evidente. Enquanto reconhece, por meio da ciência e da regulação sanitária, os benefícios terapêuticos da cannabis, ainda enfrenta barreiras legais e econômicas que restringem o acesso da população. Enquanto os medicamentos continuam a ser caros e inacessíveis, muitas famílias se veem obrigadas a recorrer à judicialização e associações de pacientes vivem sob a insegurança jurídica.
Um Chamado à Ação Política
A decisão da Anvisa abre uma porta, mas não soluciona o problema. Sem políticas públicas que ampliem a produção, descentralizem o cultivo e assegurem preços acessíveis, o Brasil pode correr o risco de transformar um avanço técnico em mais um privilégio restrito.
Proporcionar acesso à cannabis medicinal é uma escolha política que reafirma a prioridade da saúde em relação ao lucro. É um sinal de que o Estado deve cumprir seu papel, e que o direito ao cuidado não pode ser limitado por preconceitos ou interesses econômicos.
Leleco Pimentel é deputado estadual pelo PT (MG) e Padre João é deputado federal pelo PT (MG).