Mudanças no Processo de Habilitação
A partir de 31 de dezembro, os exames médicos e psicológicos obrigatórios para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sofreram uma significativa redução nos preços em Minas Gerais. Essa mudança foi implementada pela Medida Provisória nº 1.327/2025, que é válida em todo o Brasil. As novas diretrizes foram formalizadas pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito de Minas Gerais (CET-MG), através da Portaria CET nº 02002/2025, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais na data anterior.
A nova regulamentação não apenas estabelece valores máximos mais acessíveis, mas também busca garantir a padronização, transparência e segurança jurídica nos procedimentos para a formação e regularização de condutores. Com isso, tanto a avaliação psicológica quanto o exame de aptidão física e mental custarão R$ 90 cada. O reexame psicológico terá um custo fixado em R$ 88,72, enquanto a emissão da segunda via dos exames custará R$ 57,69. Os pagamentos devem ser feitos diretamente nas clínicas credenciadas no dia do atendimento, aceitando dinheiro, Pix ou cartões de crédito e débito, conforme a política do local.
Transparência e Segurança nos Exames
A nova norma aplica-se aos candidatos que desejam obter a Permissão para Dirigir (PPD), além de aqueles que estão renovando a CNH, mudando ou adicionando categoria, e aos que registram habilitações oriundas de outros estados ou do exterior. Essas alterações também se estendem a exames realizados por diretores-gerais, instrutores e examinadores de trânsito.
Para garantir a transparência, a portaria exige que as clínicas credenciadas exibam a tabela de preços em um local visível ao público, sendo proibida a cobrança de valores acima dos estipulados. Os pagamentos pelos serviços devem ser feitos diretamente pelo cidadão à clínica responsável pela realização dos exames, evitando intermediários.
Outras Alterações no Processo de CNH
Além das tarifas reduzidas, outras etapas relacionadas à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação já estão em funcionamento em Minas Gerais. Entre essas mudanças, destaca-se a redução da carga horária do curso prático de direção, que agora é de apenas duas horas, de acordo com a Resolução nº 1.020/2025 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Isso representa uma diminuição significativa em relação às 20 horas de aulas exigidas anteriormente.
Além disso, o sistema da CET-MG foi adaptado para eliminar a carga horária mínima obrigatória para o curso teórico de legislação de trânsito. Os candidatos podem optar por realizar a formação teórica através de um aplicativo do Governo Federal ou em autoescolas credenciadas. Quando optam pelo aplicativo, as informações são integradas automaticamente ao sistema estadual, facilitando a continuidade do processo.
Aprovação e Validade do Exame Teórico
No que diz respeito ao exame teórico, houve ajustes importantes. Agora, um candidato é considerado aprovado com um mínimo de 20 acertos em 30 questões, uma redução em relação à exigência anterior de 21 acertos. Outra modificação relevante foi a eliminação do prazo de validade de 12 meses para a pauta, que agora terá validade indefinida, proporcionando mais flexibilidade aos candidatos.
Adicionalmente, a taxa para a emissão da Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV) foi abolida, e a licença será emitida diretamente pelo aplicativo CNH Brasil.
Todas essas mudanças visam facilitar e desburocratizar o processo de habilitação, tornando-o mais acessível e ágil. Os cidadãos interessados em acompanhar a implementação completa do novo processo de obtenção da CNH podem consultar informações no site Trânsito MG.