Discussão sobre Projetos que Afetam os Direitos Culturais
No próximo dia 5 de setembro, às 10h, a Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor se reunirá para debater importantes Projetos de Lei (PLs) que versam sobre o direito à cultura e a liberdade de expressão. Entre os PLs em pauta estão o 11/2025, 25/2025 e 89/2025. O primeiro propõe a proibição da presença de crianças em eventos culturais considerados “inapropriados”; o segundo visa limitar o financiamento público a artistas e eventos que contenham conteúdo sexual explícito, apologia ao crime e uso de drogas; e o terceiro, proíbe a execução de músicas com esse tipo de conteúdo em escolas, tanto públicas quanto particulares.
A audiência, convocada pela vereadora Juhlia Santos (Psol), tem como objetivo discutir a compatibilidade dessas propostas com os princípios constitucionais que garantem a liberdade de expressão e proíbem a censura. Além disso, a parlamentar pretende explorar os impactos que tais legislações podem ter sobre a produção artística local e o direito à fruição cultural, assim como o papel do Município nesse contexto. O evento promete reunir representantes de órgãos e entidades do setor cultural, artistas e produtores, e poderá ser acompanhado presencialmente no Plenário Helvécio Arantes ou de forma remota pelo portal e canal no YouTube da CMBH.
O Andamento dos Projetos de Lei
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Fonte: parabelem.com.br
O PL 11/2025, de autoria dos vereadores Pablo Almeida, Sargento Jalyson, Uner Augusto e Vile Santos, foi relatado por Juhlia Santos, que, após consultar entidades carnavalescas e representantes das áreas de cultura, criança e adolescente e da população LGBT, emitiu parecer pela rejeição. A proposta foi aprovada com 24 votos a favor, 13 contra e 3 abstenções, recebendo nove emendas.
Por outro lado, o PL 25/2025, também com parecer desfavorável do colegiado, foi aprovado em 1º turno por 26 votos a 10 e retornou para análise de oito emendas, cinco delas propostas por Juhlia Santos. O PL 89/2025, de Vile Santos e Flávia Borja (Pode), também foi rejeitado no colegiado e ainda aguarda votação no Plenário.
Aspectos a Serem Debatidos
O requerimento da audiência destaca a importância de abordar o histórico de censura prévia no Brasil, especialmente durante o regime militar, e os marcos legais que impedem o poder público de impor critérios subjetivos para a proibição de obras artísticas. Juhlia Santos enfatiza que a análise de recentes decisões do Supremo Tribunal Federal sobre questões como “ideologia de gênero” e “exposições artísticas” pode elucidar os aspectos constitucionais em discussão.
A parlamentar questiona: “A aprovação desses PLs pode ferir o princípio da impessoalidade no uso de recursos públicos destinados à cultura? Quais são os limites da atuação do Município ao fiscalizar eventos culturais, sem que isso configure censura prévia?” Essas indagações refletem a preocupação com a subjetividade dos critérios no artigo 1° do PL 25/2025 e com a possibilidade de controle ideológico e estético no apoio à cultura municipal.
Convidados e Representantes do Setor Cultural
Para enriquecer o debate, estão sendo aguardados representantes da Secretaria Municipal de Cultura, do Conselho Municipal de Política Cultural, da Subsecretaria de Direitos Humanos da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e da Coordenadoria Estratégica de Tutela Coletiva da Defensoria Pública de Minas Gerais. Além disso, representantes de entidades e movimentos culturais, como o Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversão (Sated-MG) e o Centro Cultural Galpão Cine Horto, também farão parte da discussão.
Com a participação de artistas e coletivos, como a Cia. Candongas e o Movimento de Teatro de Grupo, espera-se que o debate traga à tona diferentes perspectivas sobre os impactos das propostas legislativas no cenário cultural de Minas Gerais.