Decisão Judicial Impacta Programa Cívico-Militar
A Justiça de Minas Gerais determinou a volta da eficácia do programa de escolas cívico-militares, após uma decisão do desembargador Pedro Bittencourt Marcondes. Este movimento revertido derruba a sentença da juíza Janete Gomes Moreira, que havia suspendido a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), que, por sua vez, havia exigido a interrupção deste controverso modelo educacional.
O TCE-MG, em sua argumentação, indicou que a implementação do modelo cívico-militar na rede pública de ensino carece de uma base legal formal e que a falta de uma previsão orçamentária adequada gera irregularidades. Na decisão emitida nesta quinta-feira (5), o desembargador Marcondes destacou que manter a suspensão poderia provocar sérios danos administrativos e incertezas jurídicas no início do novo ano letivo.
“A execução de uma política pública cuja validade orçamentária é questionada pelo órgão técnico competente pode acarretar danos irreversíveis ao patrimônio público e à própria organização das unidades escolares envolvidas”, enfatiza um trecho da decisão.
O retorno do programa cívico-militar ocorre em um contexto em que o governo federal decidiu, em 2023, descontinuar o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim). No entanto, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, do partido Novo, decidiu manter o projeto em funcionamento no estado, o que gerou uma série de debates entre a sociedade e a comunidade escolar.
Questionamentos e Rejeições ao Modelo
Atualmente, nove instituições de ensino aderiram ao modelo cívico-militar, mas até o momento, não foram disponibilizados dados que comprovem a evolução do desempenho acadêmico dessas organizações após a mudança. Além disso, em 2025, o governo de Minas Gerais iniciou uma consulta com pais, alunos e profissionais da educação sobre a adesão a essa política. Contudo, esse processo foi abruptamente suspenso pelo próprio governo.
No emblemático caso da Escola Estadual Governador Milton Campos, uma das mais tradicionais de Belo Horizonte, a proposta de adesão ao modelo foi amplamente rejeitada, com 84% dos votos contrários.
Em agosto passado, o TCE-MG havia suspendido temporariamente a expansão do programa de escolas cívico-militares. Essa decisão foi confirmada pelo Plenário da Corte em dezembro. Relatórios técnicos revelaram que não houve avanço significativo nos indicadores educacionais a partir da adoção do modelo cívico-militar. O TCE também destacou a ausência de um marco legal estadual que respaldasse a execução do programa, além da falta de uma previsão orçamentária condizente com essa política educacional.
Em janeiro deste ano, a juíza Janete Gomes Moreira havia suspendido a decisão do TCE, mas agora, com a nova decisão do TJMG, a eficácia da sentença da magistrada foi revogada, permitindo que o programa cívico-militar siga em operação em Minas Gerais.