Regularização é essencial para evitar exclusão do Simples Nacional
A Receita Federal lançou um alerta importante para os pequenos negócios. Mais de 1,1 milhão de microempreendedores individuais (MEI) e micro e pequenas empresas (MEs e EPPs) correm o risco de serem excluídos do Simples Nacional devido à inadimplência. As notificações, conhecidas como termos de exclusão, foram enviadas a devedores que possuem débitos com o órgão federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), totalizando uma dívida superior a R$ 12,8 bilhões.
Os documentos podem ser acessados por meio do portal do Simples Nacional ou do e-CAC, o Centro de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal. Para acessar, é necessário ter uma conta Gov.BR de nível prata ou ouro ou um certificado digital. Para evitar a exclusão, as empresas devem regularizar todos os débitos até 1° de janeiro do ano seguinte, fazendo o pagamento à vista ou optando pelo parcelamento.
A analista de Políticas Públicas do Sebrae, Layla Caldas, aconselha aos pequenos empresários que verifiquem frequentemente o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) para manter suas obrigações em dia. “O ideal é checar o DTE toda semana, mas pelo menos uma vez por mês. É fundamental também que as empresas mantenham seus dados de contato atualizados para receber alertas por e-mail e celular”, afirma Caldas.
Estados com maior número de possíveis exclusões
O estado de São Paulo lidera a lista de pequenas empresas que podem ser excluídas do Simples Nacional, com cerca de 111 mil MEIs e 203 mil microempresas. Minas Gerais e Rio de Janeiro seguem na lista, com 39 mil e 45 mil MEIs, respectivamente, além de um número considerável de MEs e EPPs.
Os contribuinte têm um prazo de 90 dias a partir do recebimento do Termo de Exclusão para regularizar suas pendências com a Receita Federal ou a PGFN. A contagem desse prazo começa na data em que o contribuinte acessa o documento; caso não acesse a mensagem dentro de 45 dias, a ciência será considerada realizada após esse período.
Se os proprietários de pequenos negócios quiserem contestar o Termo de Exclusão, é preciso que façam isso em até 20 dias úteis, enviando a contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil pela internet.
Com essas diretrizes, o Sebrae enfatiza a importância da proatividade na gestão tributária. A verificação regular das obrigações fiscais pode evitar surpresas desagradáveis e garantir que as empresas permaneçam em conformidade com a legislação, evitando a exclusão do Simples Nacional.