Preocupação com Exposição de Servidores
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) expressou sua profunda preocupação com o modo como a apuração sobre a Receita Federal está sendo conduzida. A entidade, em nota, destacou especialmente a divulgação seletiva de informações relacionadas a uma investigação que ainda está em andamento. Na terça-feira (17), em uma ação considerada incomum, o gabinete do ministro Alexandre de Moraes tornou públicos os nomes de quatro servidores da Receita que estão sob investigação.
De acordo com o Sindifisco, essa exposição pode resultar em graves violações de garantias constitucionais essenciais, como a presunção de inocência e o direito à privacidade. ‘A divulgação antecipada dos nomes, sem que haja qualquer conclusão sobre os fatos ou a comprovação de dolo, fere princípios fundamentais da nossa Constituição’, ressaltou a entidade.
Consequências para os Servidores e suas Famílias
Com a divulgação, a entidade observou que os servidores e suas famílias são submetidos a um julgamento precipitado pela sociedade. Isso pode ter efeitos devastadores e, em algumas situações, irreversíveis sobre a honra e a dignidade dessas pessoas, independentemente do resultado final do processo. O Sindifisco enfatizou que o respeito ao devido processo legal é uma exigência imprescindível em um Estado Democrático de Direito, um princípio que o Supremo Tribunal Federal deve zelar.
Dentre os quatro investigados, somente um ocupa a função de auditor fiscal. Os outros são técnicos ou servidores que foram cedidos por outros órgãos governamentais. A entidade também criticou a falta de respeito às garantias constitucionais, lembrando que a situação atual vai contra o que se espera de uma justiça imparcial e respeitosa.
Investigação Envolvendo Dados Pessoais
Conforme informações divulgadas pelo Valor Econômico em sua edição de quarta-feira, a apuração revelou que dados coletados de forma ilegal envolveram a advogada Viviane Barci, esposa de Alexandre de Moraes, além de um filho de outro ministro. A Receita Federal, por sua vez, esclareceu que os dados do procurador-geral da República, Paulo Gonet, não foram acessados durante a investigação. A situação levanta sérias questões sobre a condução do inquérito e o sigilo que deve ser preservado em casos desse tipo.
Ao enfatizar a necessidade de um processo transparente, o Sindifisco pediu que as autoridades respeitem não apenas os direitos individuais, mas também as normas que regem a proteção de informações sensíveis, especialmente em um contexto onde a desinformação e as fake news são uma preocupação constante. A entidade reafirmou que a responsabilidade de qualquer investigação deve ser pautada pela ética e pelo respeito aos direitos dos cidadãos.