Adesão ao Propag: Um Novo Caminho para Minas Gerais
No dia 22 de dezembro, o Ministério da Fazenda anunciou a saída oficial de Minas Gerais do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e sua adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). A decisão, publicada no Diário Oficial da União, é assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro Fernando Haddad.
Com essa mudança, Minas Gerais adota condições mais favoráveis para refinanciar sua dívida histórica com a União, que, apenas em novembro, alcançou a marca de R$ 177,48 bilhões. O novo modelo promete alocar menos recursos para o pagamento de juros, permitindo ao estado direcionar mais investimentos para áreas essenciais, como saúde e educação.
O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB), expressou sua satisfação com a decisão em suas redes sociais. “Foi por isso que trabalhamos e lutamos tanto aqui na Assembleia Legislativa. Nos últimos 20 anos, R$ 100 bilhões foram jogados na lata de lixo em pagamento de juros para o governo federal”, destacou Leite. Ele acrescentou que, “a partir de agora, Minas Gerais para de gastar dinheiro com juros e começa a investir nas pessoas”, ressaltando sua importante atuação junto ao senador Rodrigo Pacheco (PSD) para viabilizar a aprovação do novo modelo de refinanciamento, que foi ratificado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2024.
Condições e Vantagens do Propag
Segundo o despacho do governo, a adesão ao Propag teve o apoio do Ministério da Fazenda e da Secretaria do Tesouro Nacional, uma vez que todos os requisitos impostos foram atendidos. No dia 6 de novembro, o estado havia formalizado seu pedido de adesão ao programa, optando pela modalidade que permite abatimento da dívida até 20% do saldo devedor, com pagamento do débito em até 30 anos, calculado com base no IPCA, acrescido de juros de 0% ao ano, conforme previsto na Lei Complementar 212/2025.
Entre as contrapartidas exigidas ao estado, estão a destinação de 1% do saldo devedor da dívida ao Fundo de Equalização Federativa (FEF) e outro 1% para investimentos em áreas fundamentais, como infraestrutura de saneamento, educação, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes e segurança pública.
Benefícios da Adesão ao Propag
A adesão ao Propag oferece diversas vantagens para Minas Gerais, permitindo que as dívidas dos estados sejam parceladas ao longo de 30 anos. Essa abordagem facilita o cumprimento das obrigações financeiras dentro do orçamento anual do estado.
Além do parcelamento, o programa também possibilita o abatimento de parte da dívida, o que se traduz em uma significativa redução dos juros a serem pagos. Ao contrário do RRF, que exige austeridade e impõe restrições aos investimentos enquanto não garante a quitação da dívida, o Propag foi concebido para assegurar que os débitos sejam de fato saldados.
Essa nova perspectiva financeira pode mudar o cenário de Minas Gerais, permitindo um maior investimento em áreas essenciais e contribuindo para o desenvolvimento social e econômico do estado.