Processo em Análise
O governo federal ainda não tem uma definição sobre quais ativos oferecidos por Minas Gerais serão aceitos no contexto do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados, conhecido como Propag. Essa informação foi confirmada pelo Ministério da Fazenda, que, por meio de um comunicado, destacou que o Tesouro Nacional está em fase de avaliação dos documentos submetidos pela equipe do governador Romeu Zema (Novo). Este processo é considerado como a “fase preparatória do processo” e, até o momento, não há previsão para sua conclusão.
Enquanto isso, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que no ano passado foi identificado como um dos responsáveis pela análise das participações societárias propostas, permanece em compasso de espera.
Impactos Políticos nas Negociações
O calendário político pode influenciar o andamento dessas discussões. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), que está à frente da política econômica e das negociações federativas, deve deixar o cargo até o final da próxima semana para concentrar-se na campanha para o governo de São Paulo. Em Minas Gerais, mudanças também estão à vista, com Zema programado para deixar o cargo em 22 de março, quando iniciará sua campanha pré-eleitoral à Presidência da República.
Quando Minas Gerais firmou a adesão ao Propag, em 31 de dezembro do ano passado, o estado encaminhou à União uma proposta que incluía a federalização de ativos totalizando R$ 35,8 bilhões. A intenção é diminuir em 20% um passivo estimado em R$ 180 bilhões por meio da dação de parte desses bens.
Flexibilização de Prazos e Procedimentos
No mês de outubro do ano passado, um novo decreto sobre o programa de refinanciamento facilitou os prazos, estendendo até o final de 2026 a janela para a federalização de ativos. Na época da assinatura do acordo, a expectativa do governo mineiro era que o processo de análise dos bens oferecidos avançasse rapidamente ao longo do primeiro semestre.
Apesar das flexibilizações, o novo decreto determina que um laudo prévio, elaborado ou coordenado pelo BNDES, é necessário para a análise das participações societárias oferecidas pelos estados no âmbito do Propag. Esse laudo é um requisito para que o governo federal possa incorporar ativos ao seu patrimônio, como, por exemplo, a participação de 5% da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemge), que está avaliada em R$ 4,9 bilhões e foi incluída na proposta de Zema.
Expectativas do BNDES
O BNDES, ao ser contatado por O Fator, informou que não há atualizações sobre o tema desde setembro do ano passado. Naquele período, o banco já havia finalizado o processo de seleção de consultorias que avaliarão o valor de mercado das estatais mineiras, que poderiam ser parte da renegociação do saldo devedor. O banco, presidido por Aloizio Mercadante, declarou que as parcerias com essas empresas seriam formalizadas assim que o governo federal indicasse as companhias mineiras de seu interesse.
O governo de Minas Gerais pretende incluir estatais como a Codemge nas negociações do Propag, caso o Executivo federal não aceite uma parte significativa dos demais ativos oferecidos. Entre esses ativos estão imóveis e créditos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), cuja estimativa é de R$ 30,3 bilhões, além de royalties relacionados à exploração de recursos hídricos para geração de energia e petróleo.
Travas nas Estatais e a Indexação da Dívida
Outras participações societárias, como a do estado na Minas Gerais Participações (MGI), avaliada em R$ 1,2 bilhão, e a fatia na Companhia Energética (Cemig), que está estimada em R$ 13,5 bilhões, estão sujeitas a condições específicas. A transformação da Cemig em uma corporação depende da aprovação da Assembleia Legislativa, o que, conforme reportagens anteriores de O Fator, não deve avançar rapidamente.
Apesar da indefinição sobre os ativos a serem transferidos ao governo federal, Minas Gerais já se beneficia desde janeiro das novas condições de indexação da dívida oferecidas pelo Propag. Sob essas novas diretrizes, o passivo é corrigido apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sem a aplicação de juros reais, ao contrário do que acontecia no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Posicionamento do Tesouro Nacional
O Estado de Minas Gerais formalizou um aditivo contratual em 31 de dezembro de 2025. Vale ressaltar que esse aditivo inicial ainda não constitui o contrato definitivo para a amortização da dívida com a União. De acordo com a Portaria MF 2.889/2025, após a assinatura do aditivo que enquadra as taxas de juros, questões relacionadas à negociação dos ativos ainda precisam ser resolvidas para que a amortização das dívidas ocorra. O Tesouro Nacional, portanto, continua avaliando os documentos referentes aos ativos oferecidos, mantendo o processo em fase preparatória e sem uma definição clara quanto a quais ativos poderão ser acordados entre as partes.