Pagamento da 2ª Parcela do Propag é Anunciado
Nesta quarta-feira (18), o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, do partido Novo, revelou o pagamento da segunda parcela do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), totalizando R$ 101,8 milhões destinados ao governo federal. A dívida de Minas com a União está avaliada em impressionantes R$ 180 bilhões.
Desde 2019, Minas já quitou R$ 13,1 bilhões da dívida com a União, sendo R$ 6 bilhões através do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). “Estamos honrando contas antigas, feitas há décadas, sem obter novos empréstimos e com uma gestão responsável”, ressaltou Zema em suas redes sociais.
O governo do estado, em nota, enfatizou que a adesão ao Propag simboliza a retomada dos pagamentos integrais das operações de crédito garantidas pela União, reforçando o compromisso do estado com a regularidade fiscal e contratual. Até o momento, foram pagos R$ 924 milhões referentes a essas operações.
O Propag e as Dificuldades Enfrentadas
O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados surgiu como resposta às dificuldades que o governador Romeu Zema encontrou ao tentar aprovar a adesão de Minas ao RRF na Assembleia Legislativa (ALMG). Essa foi a principal pauta do Executivo Estadual para lidar com a bilionária dívida com a União. Contudo, a medida foi vista como excessivamente rigorosa pelos parlamentares e não progrediu na Casa.
O RRF, instituído durante o governo de Michel Temer (MDB), foi desenvolvido para ajudar estados em dificuldades financeiras. Durante seus nove anos de validade, o regime obriga os estados a restringirem investimentos, limitarem reajustes salariais e suspenderem novos concursos públicos, entre outras medidas.
Com a resistência da Assembleia, Zema conseguiu a adesão ao RRF através do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2024, unindo Minas a um grupo de estados como Goiás, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, todos sob o regime de recuperação.
Parceria e Aprovação do Propag
Enquanto Zema buscava a solução jurídica, a oposição na Assembleia, liderada pelo presidente da Casa, Tadeu Martins Leite (MDB), e o então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), começou a articular o que veio a ser o Propag.
O projeto de lei que estabeleceu o Propag foi aprovado no Congresso Nacional em dezembro de 2024 e sancionado parcialmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro do ano seguinte, sendo regulamentado em abril.
O programa foi concebido para proporcionar aos estados endividados com a União a possibilidade de parcelar suas dívidas em até 30 anos. O Propag também estabelece mecanismos que possibilitam a redução dos juros sobre as parcelas, que atualmente são calculados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de 4% ao ano.
Expectativa e Modelos de Pagamento
Os estados têm até o final deste ano para decidir sobre a adesão ao Propag, podendo escolher diferentes modelagens que oferecem a opção de redução dos juros reais, eliminando os quatro pontos percentuais que são cobrados além da inflação.
O governo mineiro está discutindo um modelo que prevê a redução de dois pontos percentuais mediante o pagamento de 20% do estoque da dívida. Atualmente, Minas deve cerca de R$ 175 bilhões à União, o que implica um pagamento de R$ 35 bilhões para alcançar essa meta.
Esse pagamento pode ser viabilizado por meio da federalização de ativos estatais, que seriam usados para amortizar a dívida, ou pela privatização de bens públicos, com os recursos sendo destinados ao abatimento do débito. Esse debate inclui a venda de imóveis do estado e da Copasa, além da federalização da Codemig, temas que têm dominado as discussões na Assembleia mineira.
Investimentos e Compromissos Futuramente
Outro ponto percentual pode ser abatido caso haja um compromisso de reinvestir na economia obtida com a redução dos juros. Os valores não pagos em forma de dívida devem ser direcionados para ações nas áreas de segurança pública, ensino profissionalizante, infraestrutura e outras questões críticas para o estado.
Por fim, mais um ponto percentual pode ser eliminado com a contribuição ao Fundo de Equalização Federativa, criado pelo próprio Propag. Essa medida foi fundamental para negociar a aprovação do texto no Congresso, especialmente com parlamentares de estados não endividados, que viam no programa uma forma de favorecer as unidades federativas em situação de dívida. Os recursos destinados ao fundo serão redistribuídos entre todos os estados do país.