Assembleia Legislativa de Minas Gerais Aprova PEC que Dispensa Referendo
A Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) 24/23, de autoria do Governador, foi aprovada em 1º turno na madrugada desta sexta-feira, 24 de outubro de 2025. A proposta visa dispensar a realização de um referendo popular para permitir a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A votação ocorreu na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e culminou em 52 votos a favor e 18 contra, após um intenso processo de obstrução promovido pela oposição.
A reunião extraordinária, convocada para as 18 horas de quinta-feira, 23, se estendeu até 4h30 da manhã do dia seguinte. O quórum inicial contava com 55 deputados presentes, mas, ao longo da reunião, esse número aumentou para 71. As galerias do plenário estavam repletas de manifestantes contrários à proposta, enquanto outros se concentraram do lado de fora do Palácio da Inconfidência, sede da ALMG, demonstrando descontentamento com a votação.
Pontos Chave da PEC 24/23
A PEC 24/23 permite que a privatização ou federalização da Copasa ocorra sem a necessidade de referendo popular, exclusivamente para quitar a dívida do Estado com a União. A versão mais recente do texto ainda estabelece que a federalização ou privatização pode ser realizada para cumprir obrigações relacionadas ao financiamento da dívida, como investimentos obrigatórios em educação e infraestrutura, conforme estipulado no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
O governo de Minas planeja destinar os recursos provenientes da venda da Copasa para reduzir em 20% o saldo devedor, buscando melhores condições na repactuação da dívida, uma exigência do Propag que prevê a taxa de juros zero.
Oposição e Estratégias de Obstrução
Os deputados da oposição se revezaram na tribuna do plenário para obstruir a votação da PEC. Na abertura da reunião, o Professor Cleiton (PV) e Leleco Pimentel (PT) solicitaram a palavra para discutir a ata da reunião anterior. Posteriormente, o líder da oposição, deputado Ulysses Gomes (PT), apresentou um requerimento que pedia o encerramento da reunião em respeito ao falecimento do cabo PM Vinícius de Castro Lima, ocorrido na última terça-feira.
Além de manifestar condolências à família da vítima, os parlamentares lembraram casos de privatizações malsucedidas no setor em diversas partes do mundo. Outros requerimentos apresentados por Ulysses Gomes, como o de inversão de pauta, foram rejeitados pela presidência da casa.
A oposição expressou preocupação com a possibilidade de sucateamento do serviço público e a falta de consulta popular antes de uma decisão que pode impactar diretamente a população. Vários deputados da oposição, incluindo Cristiano Silveira (PT) e Beatriz Cerqueira (PT), se manifestaram, destacando a importância da participação popular nas decisões que afetam os serviços essenciais.
Votação e Próximos Passos
Apesar da tentativa de obstrução, a votação prosseguiu. Os deputados da base do governo, Cássio Soares (PSD), Noraldino Júnior (PSB) e Roberto Andrade (PRD), obtiveram a aprovação de um requerimento que assegura que todos os questionamentos relacionados à votação sejam feitos de forma nominal.
A proposta agora retorna à Comissão Especial para a emissão de parecer sobre o 2º turno, antes de voltar ao plenário para votação final. A expectativa é que a discussão em torno da PEC continue a gerar polêmica, com debates acalorados entre governo e oposição, refletindo as tensões em torno da privatização de serviços públicos essenciais como o abastecimento de água.