Medidas Estruturais contra Facções Criminosas
O Projeto de Lei Antifacção, de autoria do Executivo, passou por diversas alterações significativas antes de ser aprovado pela Câmara dos Deputados. Sob a relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que deixou temporariamente sua posição na Secretaria de Segurança de São Paulo para se dedicar ao assunto, o texto foi revisado em oito versões. Agora, o projeto segue para a sanção do presidente Lula, trazendo consigo uma série de mudanças importantes no enfrentamento ao crime organizado.
A proposta estabelece um novo tipo penal, aumenta as penas para crimes relacionados a facções e cria prazos diferenciados para inquéritos. Além disso, fortalece os mecanismos que visam a asfixia financeira das organizações criminosas. Contudo, a esperada taxação das casas de apostas, que tinha como finalidade financiar ações na segurança pública, foi excluída do texto final, frustrando as expectativas do governo, que previa uma arrecadação de cerca de R$ 30 bilhões anuais com essa medida.
Entre os principais pontos da proposta aprovada, destacam-se:
- Definição clara de facção criminosa, que agora será a figura central nas medidas de combate ao crime organizado;
- Criminalização de condutas ligadas às facções, com penas que variam de 20 a 40 anos de prisão;
- Possibilidade de decretação de prisão preventiva para aqueles que integrarem, financiarem ou liderarem essas organizações;
- Estabelecimento de prazos específicos para as ações da polícia, do Ministério Público e do Judiciário em inquéritos relacionados às facções;
- Aumento dos mecanismos de bloqueio de bens e a reversão dos ativos do crime organizado para os fundos de segurança pública federais e estaduais.
A Secretaria de Comunicação Social do governo destacou a relevância da aprovação do PL Antifacção, informando que o texto visa fechar brechas jurídicas que poderiam permitir a impunidade dos criminosos. Em uma nota, o governo comemorou: “O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 24 de fevereiro, o Projeto de Lei Antifacção, que tem como objetivo fortalecer o enfrentamento às facções criminosas no Brasil. O novo arcabouço legal busca garantir uma investigação mais ágil e a responsabilização de grupos ultraviolentos, ao mesmo tempo em que tenta asfixiar financeiramente essas organizações.”