Comissão Aprovou Projeto de Lei para Proteger o Cerrado
Na última terça-feira, dia 3 de março de 2026, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) avançou na votação de um assunto crucial ao aprovar o primeiro parecer do Projeto de Lei (PL) 4.004/22. Este projeto visa estabelecer a Política Estadual de Proteção e Desenvolvimento Sustentável do Cerrado, um bioma fundamental para a biodiversidade e cultura do estado.
A proposta, de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), recebeu o parecer favorável da relatora, deputada Bella Gonçalves (PSOL). No entanto, é importante destacar que, embora a relatora tenha mantido alguns entendimentos de comissões anteriores, apresentou o substitutivo nº 3, que reverteu certos aspectos do projeto original. Um dos pontos controversos retirados foi a meta de desmatamento zero em um prazo de dez anos. Agora, o projeto está apto a ser discutido e votado no Plenário da ALMG.
Substitutivos e Impasses na Criação de Metas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) também contribuiu para a discussão ao apresentar o substitutivo nº 1, que eliminou artigos do projeto original que sugeriam a criação de programas e estabeleciam obrigações para o Poder Executivo Estadual. A justificativa foi a necessidade de respeitar a separação dos Poderes.
Por sua vez, a Comissão de Agropecuária e Agroindústria ofereceu um texto alternativo, o substitutivo nº 2, visando simplificar o projeto e evitar sobreposições com legislações já consolidadas, ao mesmo tempo em que ressaltava a importância da atividade agropecuária.
No parecer mais recente, a relatora enfatizou que revisitou os substitutivos anteriores, buscando equilibrar os aspectos mais significativos do projeto em sua nova versão.
Preservação do Cerrado: Metas Reduzidas mas Importância Mantida
O novo texto, assim como o original, estabelece diretrizes para o desenvolvimento sustentável do Cerrado, abordando a conservação e proteção de sua vegetação nativa. Entretanto, o substitutivo nº 3, assim como o nº 2, elimina metas anteriores que previam a conservação de ao menos 20% do bioma por unidades de conservação integrais em dez anos e a erradicação total do desmatamento ilegal, salvo em casos de interesse social e utilidade pública.
Por outro lado, o novo substitutivo introduz uma condição geral no artigo 8º, que estipula que o uso alternativo do solo no Cerrado deve ser aprovado com um projeto técnico que contemple a preservação de, no mínimo, 2% da vegetação nativa. Na ausência dessa vegetação, a recomposição deve ocorrer na mesma proporção, estabelecendo corredores ecológicos entre remanescentes.
Além disso, a autorização para o uso alternativo do solo e os critérios para compensação ambiental estão condicionados a um regulamento futuro. De imediato, a nova proposta veda essa autorização em áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade e na criação de unidades de conservação especial e extrema. Para atividades de utilidade pública, a autorização para a supressão da vegetação nativa será condicionada à elaboração de um Zoneamento Ambiental e Produtivo (ZAP).
Diretrizes e Proteção das Populações Tradicionais
Embora o novo texto não mencione algumas diretrizes do projeto original, como a ampliação do uso de técnicas sustentáveis e a proibição de queimadas, ele apresenta um detalhamento de oito diretrizes e sete princípios da política, ao lado de instrumentos para sua execução e definições sobre os tipos de vegetação do bioma que poderão ser considerados em futuras legislações.
Ambos os textos, o original e o substitutivo nº 3, garantem que a futura lei se aplique a remanescentes da vegetação nativa, assegurando a exploração das áreas ocupadas por pastagens com espécies exóticas e culturas agrícolas. Mecanismos para a proteção das populações tradicionais também são destacados, incluindo a gratuidade em serviços administrativos e a promoção da cultura local.
A Importância do Cerrado e os Desafios Enfrentados
A relatora do projeto reforçou a relevância do Cerrado para Minas Gerais, ressaltando que este bioma é um dos mais ricos em biodiversidade do mundo e ocupa 25% do território nacional. Porém, os dados alarmantes indicam que o Cerrado enfrenta os maiores índices de desmatamento no Brasil, com 52% do total desmatado em 2024, conforme o MapBiomas.
Além disso, a degradação do Cerrado na região do Triângulo Mineiro superou a da Mata Atlântica, o que denota a urgência de preservar o pouco que resta, especialmente no Alto Paranaíba e Noroeste de Minas, onde a crescente pressão do agronegócio e da agricultura irrigada se torna um desafio para a sua conservação. O relatório também menciona a necessidade de proteger áreas ainda intactas que são suscetíveis à desertificação.
Por fim, é importante mencionar a diversidade cultural do Cerrado, que abriga geraizeiros, vazanteiros, quilombolas e outros povos originários. A relatora conclui que a preservação do Cerrado não se limita apenas à flora e fauna, mas também deve incluir o reconhecimento e a valorização das comunidades que ali vivem.