Aprovação de Projeto de Lei para a Saúde Pública
Na última reunião da Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), realizada na terça-feira (7), quatro dos sete projetos de lei analisados receberam parecer favorável e estão prontos para seguir ao Plenário. Um destaque entre as propostas é a criação da Política Municipal de Informações sobre Infraestrutura de Cuidados à Saúde (POMICuida), que visa aumentar a transparência e facilitar o acesso às informações essenciais sobre os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) na cidade. O projeto estabelece diretrizes para a coleta, organização, atualização e disponibilização de dados à população, visando assim garantir que os cidadãos tenham fácil acesso às informações sobre os equipamentos de saúde disponíveis.
A proposta, de autoria do ex-vereador Rodrigo Marcial (Novo), agora sob a relatoria de Amália Tortato (Novo), foi aprovada de forma unânime. A continuidade do projeto se deve também à coautoria de Guilherme Kilter (Novo), e o parecer foi emitido por Zezinho Sabará (PSD).
Análises de Projetos do Executivo
Dos demais projetos analisados, que também receberam a apreciação da Comissão de Serviço Público, todos são originados do Poder Executivo e agora seguem para avaliação da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologia da Informação. Um dos projetos visa ampliar áreas de preservação ambiental e combater o assoreamento no lago do Parque São Lourenço. Para isso, a proposta solicita autorização para a troca de imóveis entre o Município de Curitiba e a Urbanização de Curitiba S/A (URBS).
O plano de revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio Belém está por trás dessa iniciativa, que permite ao Executivo transferir um terreno municipal de 1.176 m², localizado no bairro Vista Alegre e avaliado em R$ 2,04 milhões, em troca de dez lotes da URBS, que somam 5.938 m² e estão avaliados em R$ 1,99 milhão. A URBS deverá ainda depositar a diferença de R$ 49 mil nos cofres municipais, em até 30 dias após a publicação da nova lei.
Doação de Imóvel e Outras Propostas em Discussão
Outra proposta imobiliária que avançou com votação unânime contempla a doação de um imóvel de 7.441,45 m², localizado na Vila Demawe, no bairro Xaxim, para a Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT). O objetivo é facilitar a regularização fundiária da área, cujo valor foi estimado em R$ 1,833 milhão, conforme laudo realizado pela prefeitura.
Além disso, a Comissão discutiu a venda direta de um lote de 216 m², que se encontra sem acesso a uma via pública, para os proprietários de um terreno adjacente, Carlos e Maria Celeste Gapski. A alienação foi avaliada em R$ 212 mil, e o projeto prevê que os compradores unifiquem os terrenos.
O parecer favorável para essa operação foi aprovado por 3 votos a 1, com a relatoria de Rodrigo Marcial. A vereadora Vanda de Assis (PT) se opôs, levantando preocupações sobre a ocupação irregular do imóvel e solicitando informações adicionais à Secretaria de Administração e Tecnologia da Informação (Smati).
Operações Imobiliárias e Novos Marcos Legais
Três outros projetos permanecem na Comissão de Serviço Público. Um deles, que também envolve uma operação imobiliária proposta pelo Executivo, foi votado sem uma maioria definida e terá sua relatoria redistribuída. A proposta envolve a permuta de dois lotes públicos — um no Abranches, avaliado em R$ 388 mil, e outro no Tingui, avaliado em R$ 888 mil — por um terreno particular de 732,82 m² no Jardim Social, cujo valor é de R$ 1,447 milhão. A diferença de R$ 171 mil seria renunciada pelos envolvidos na negociação.
Outro projeto busca estabelecer um marco legal para os sepultamentos em cemitérios públicos de Curitiba, e recebeu pedido de vista pela vereadora Vanda de Assis, sendo também de autoria do Poder Executivo.