Falta de Monitoramento e Licenças Vencidas
Minas Gerais se destaca com 1.778 processos minerários paralisados na Agência Nacional de Mineração (ANM), conforme revela um relatório de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), divulgado na última quinta-feira (18). Essa autarquia federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), enfrenta sérios desafios para gerenciar os requerimentos de lavra, fase preliminar à autorização para exploração econômica de jazidas minerais.
O levantamento mostra que, dentro do total, 1.080 pedidos esperam pela licença há até três anos, 528 encontram-se represados entre três e sete anos e 170 tramitam há mais de sete anos. Dessa forma, Minas Gerais lidera um cenário nacional que reúne 3.658 processos paralisados, com um tempo médio de espera que chega a quatro anos e cinco meses.
Além disso, o estado acumula 115 pedidos de licenciamento mineral pendentes, que se referem ao regime simplificado de exploração, característico na extração de areia, brita e outros insumos usados na construção civil. Deste grupo, 48 processos estão parados há mais de sete anos, conforme informação da CGU.
Desafios na Gestão da ANM
O relatório da CGU destaca que a ANM carece de ferramentas gerenciais adequadas para monitorar, de forma sistemática, a tramitação dos pedidos de licença ambiental. Essa lacuna impede que a agência identifique com clareza se os atrasos são causados pela atuação dos empreendedores ou pelos órgãos ambientais responsáveis pelo licenciamento.
Enquanto essas solicitações permanecem abertas, os requerentes mantêm direitos sobre as áreas minerárias, mesmo sem a licença ambiental necessária para a formalização ou regularização da atividade. Essa situação, segundo o relatório, fere princípios da administração pública, como a eficiência e a razoável duração do processo.
Outro aspecto alarmante apontado pela CGU é a dificuldade da ANM em monitorar a validade das licenças ambientais. A auditoria verificou que 26% dos processos de outorga analisados apresentavam licenças vencidas, enquanto nos processos de fiscalização esse percentual chegou a 56%. Apesar de não haver um recorte específico para Minas Gerais, a CGU alerta que estados com um grande volume de títulos minerários ativos estão mais suscetíveis a esse tipo de falha.
Inconsistências e Falta de Transparência
Além das questões de monitoramento, a CGU identificou diversas falhas na avaliação das licenças ambientais submetidas à ANM. Em uma amostra de 167 outorgas, entre 31% e 46% apresentavam inconsistências ou faltas de informações cruciais, como o volume de extração autorizado e sua compatibilidade com o Plano de Aproveitamento Econômico (PAE).
No que diz respeito à transparência, o relatório evidencia que as licenças ambientais emitidas pelos municípios têm baixa divulgação pública — apenas 7,7% foram encontradas em sites oficiais. Essa informação é especialmente relevante para Minas Gerais, onde a competência ambiental é delegada aos municípios; o próprio estado está em processo de implementação de um sistema que facilite a publicação dessas licenças.
Recomendações da CGU
Diante dos achados da auditoria, a CGU recomendou à ANM a adoção de medidas que visem melhorar a situação atual. As ações sugeridas buscam não apenas resolver as pendências existentes, mas também garantir uma gestão mais eficiente e transparente dos processos minerários no Brasil.
Os resultados desse relatório trazem à tona uma realidade preocupante para o setor mineral em Minas Gerais e exigem uma resposta efetiva dos órgãos envolvidos, para que a situação se normalize e os direitos dos requerentes sejam respeitados, sem prejuízo para a administração pública.