Decisão do TJMG Afirma Direitos dos Militares
A Justiça de Minas Gerais decidiu, na última quarta-feira (28), rejeitar um recurso apresentado pelo governo de Romeu Zema (Novo) contra a Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (AOPMBM). Assim, permanece em vigor a redução da alíquota de contribuição previdenciária dos militares do estado, além da isenção aplicada aos pensionistas. Essa decisão foi proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
No cerne do processo, a associação demandava uma diminuição no percentual da contribuição previdenciária que os militares são obrigados a pagar. Acontece que, em 2019, uma nova legislação federal aumentou os descontos nos salários dessa categoria de 9,5% para 10,5%. Em contrapartida, a AOPMBM argumentou que, segundo a legislação estadual, a alíquota deveria ser fixada em 8%.
Alíquotas e Competência Federal
O TJMG, ao tomar sua decisão, seguiu a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu que a União não tem a competência para definir as alíquotas de contribuição dos militares estaduais, sendo essa uma atribuição exclusiva dos governos locais. Portanto, o entendimento do STF foi crucial para a manutenção da alíquota reduzida.
Durante a análise do recurso, o desembargador Edilson Olímpio Fernandes destacou que o Executivo mineiro, ao tentar rediscutir o mérito da questão, ultrapassou os limites do que é aceitável para embargos de declaração. Essa abordagem foi considerada inadequada e, assim, a decisão foi mantida.
Implicações da Decisão
Com a manutenção da alíquota de 8% para os servidores ativos e inativos, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) já havia determinado anteriormente o retorno imediato desse percentual, além de interromper os descontos nos salários dos pensionistas. Essa ação visa garantir que os direitos dos militares e suas famílias sejam respeitados, atendendo às normas vigentes.
A decisão é tida como uma vitória para os militares de Minas Gerais, que lutam por condições justas e em conformidade com a legislação estadual. A AOPMBM celebrou o resultado como um passo importante na defesa dos interesses da categoria.
O contexto e as consequências dessa decisão ainda serão objeto de discussão entre os representantes do governo e a associação, que já indicaram a possibilidade de novos debates sobre a questão previdenciária dos militares. A expectativa é de que as negociações avancem de forma a assegurar a proteção dos direitos dos policiais e bombeiros militares em Minas Gerais.