Consequências da Atraso na Adesão à NFS-e
A Associação Mineira de Municípios (AMM) fez um alerta importante para os gestores municipais de Minas Gerais, destacando que diversos prazos legais referentes à Reforma Tributária expiraram em 2025 e necessitam de regularização imediata. A não conformidade com essas exigências pode gerar consequências diretas na arrecadação municipal e na recepção de transferências voluntárias.
Um ponto crucial mencionado pela AMM é o prazo referente à adesão à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) com padrão nacional, que se encerrou em 31 de dezembro de 2025. A falta de adesão a esse sistema impacta de forma significativa a apuração do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), podendo ainda levar à suspensão de transferências voluntárias por parte da União.
Desde 1º de janeiro de 2026, é obrigatória a habilitação para a emissão e compartilhamento da NFS-e nacional, um procedimento fundamental para que o IBS possa ser operacionalizado de maneira eficaz. Essa mudança demanda atenção especial das equipes responsáveis nos municípios.
Próximos Prazos da Reforma Tributária
Outro prazo relevante no âmbito da Reforma Tributária é a adesão obrigatória ao SINTER (Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais), que deverá ocorrer até 1º de janeiro de 2027. Essa integração é essencial para a criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).
É imprescindível que as equipes municipais que atuam nas áreas de tributação, finanças e tecnologia da informação priorizem essas adequações para evitar complicações futuras.
Dados sobre a Adesão à NFS-e em Minas Gerais
A AMM também apresentou dados alarmantes sobre a adesão à NFS-e em Minas Gerais. Atualmente, 13 municípios ainda não aderiram ao convênio da NFS-e nacional. Por outro lado, 516 municípios já têm convênios válidos e com a parametrização realizada, no entanto, não estão emitindo NFS-e no Ambiente de Dados Nacional (ADN).
Além disso, 140 municípios estão em fase de configuração de seus sistemas próprios, enquanto 84 municípios já possuem o status de “ativo operacional” e estão emitindo regularmente NFS-e.
Orientações e Recomendações da AMM
Visando facilitar a adequação dos municípios às novas regras, a AMM recomenda:
- Regularizar imediatamente a adesão formal ao convênio da NFS-e nacional;
- Concluir a parametrização e integração dos sistemas municipais ao Ambiente de Dados Nacional (ADN);
- Avaliar a migração integral para o emissor nacional;
- Preparar o município para as próximas fases da Reforma Tributária, especialmente no que se refere ao CIB/SINTER.
Para obter mais informações, os gestores municipais podem acessar a página oficial do governo sobre a NFS-e: neste link.
Para esclarecimentos técnicos, é possível entrar em contato com a equipe da AMM. A assessora técnica contábil, Analice Horta, está disponível via WhatsApp pelo número (31) 2125-2400 e pelo e-mail analice@amm-mg.org.br. Além disso, a assessora técnica de Desenvolvimento Econômico, Angélica Ferreti, também pode ser contatada pelo mesmo WhatsApp.