Descontentamento no Setor de Entregas
A proposta de regulamentação das entregas por aplicativos tem gerado intensas divergências entre o Legislativo, o Executivo e o setor empresarial. Recentemente, uma reunião de ministros com o deputado Motta e parlamentares envolvidos na criação do projeto terminou sem um consenso. O relator da proposta, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), destacou que o impasse está relacionado ao valor mínimo a ser pago por entrega. A versão mais recente do texto, apresentada em dezembro de 2025, estipulava um valor base de R$ 8,50 por entrega. Por outro lado, o governo propõe um valor mínimo de R$ 10, com um adicional de R$ 2,50 por quilômetro adicional percorrido.
Representantes de empresas do setor afirmam que as divergências vão além do valor mínimo e alertam que as mudanças sugeridas podem inviabilizar o serviço, elevando os custos operacionais. O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos (PSOL), comentou que há uma campanha de “terrorismo econômico” contra os direitos dos trabalhadores.
Propostas do Governo
O governo tem defendido que a regulamentação estabeleça uma remuneração mínima de R$ 10 por entrega ou corrida de até 4 km, além de R$ 2,50 por quilômetro adicional. Outras propostas incluem o fim das entregas agrupadas, a transparência nos algoritmos que definem os valores pagos aos trabalhadores e a criação de pontos de apoio financiados pelas empresas. Também é prevista a garantia de acesso à Previdência Social, com a maior parte das contribuições sendo de responsabilidade dos empregadores.
Durante suas declarações, Boulos ressaltou que as novas medidas não encarecerão os serviços. Ele argumentou que a maior parte do lucro das plataformas advém das taxas cobradas dos restaurantes, que incluem uma taxa mensal para figurar nos cardápios eletrônicos e uma comissão de cerca de 28% por pedido. “Portanto, afirmar que uma remuneração digna para os trabalhadores resultará em aumento de preços não faz sentido”, afirmou.
Visão das Empresas
Por outro lado, Marcelo Ramos, vice-presidente de relações institucionais da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), declarou que as empresas apoiam a regulamentação, mas enfatizam que o texto precisa ser viável economicamente. Para ele, a proposta do governo de fixar uma remuneração mínima de R$ 10 inevitavelmente aumentará os custos. “Se o custo de uma entrega passar de R$ 5 para R$ 10, isso se refletirá em um aumento de preços”, explicou.
Ramos também comentou que, embora os trabalhadores possam receber mais por entrega, a quantidade de entregas pode reduzir drasticamente, resultando em uma diminuição da renda mensal total. Ele sugere que, em vez de implementar uma taxa mínima, o Estado deveria considerar uma remuneração por hora trabalhada.
Impactos Potenciais na Economia
As plataformas expressaram preocupações quanto ao fato de o projeto classificar as empresas como prestadoras de serviços, o que poderia acarretar alterações tributárias onerosas, potencialmente inviabilizando o modelo de negócios. Além disso, as regras relacionadas à previdência foram vistas como excessivamente rígidas, e o nível de detalhamento do projeto trouxe incertezas sobre o funcionamento dos aplicativos.
Enquanto o governo defende que as novas regras não elevarão os preços para o consumidor, as empresas argumentam que o custo final dos produtos aumentará, afastando os clientes das compras via aplicativos. Essa lógica sugere que, à medida que os custos de intermediação crescem, o volume de pedidos tende a diminuir significativamente.
Cenário Político e Futuro das Propostas
Executivos envolvidos nas discussões mencionaram que o Ministério do Trabalho já havia concordado em um acordo em 2024, que previa que os trabalhadores não poderiam receber, ao final da jornada, menos que um salário mínimo, descontados os gastos de manutenção. Contudo, afirmam que o governo retrocedeu e agora apoia a remuneração por entrega.
O setor avalia que a proposta do governo possui uma motivação eleitoral, mas consideram que não apresenta sustentabilidade e, portanto, não deveria ser aprovada. Politicamente, a situação pode ser delicada para os parlamentares, uma vez que, conforme um executivo do setor, tal proposta poderia criar um embate entre um grupo incerto de trabalhadores e uma base de 60 milhões de consumidores que acabariam pagando mais por seus pedidos.