Avanços na Política de Igualdade de Gênero em Minas Gerais
O Projeto de Lei (PL) 1.678/23, que foi proposto pela deputada Lud Falcão (Podemos), recebeu um parecer favorável na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, nesta terça-feira, 24 de fevereiro de 2026. A proposta tem como objetivo a criação do Relatório Anual Socioeconômico da Mulher em Minas Gerais, buscando consolidar informações que sirvam para a formulação de políticas públicas com foco na redução da desigualdade de oportunidades entre os gêneros.
A relatora do projeto e presidenta da comissão, deputada Ana Paula Siqueira (Rede), propôs novas alterações ao texto que já havia sido consolidado durante o primeiro turno de votação. Essas modificações foram apresentadas na forma do substitutivo nº 1, e a matéria agora segue para a deliberação final no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Durante a tramitação inicial, o PL promoveu alterações na Lei 23.551, de 2020, que regulamenta o banco de dados sobre a condição da mulher no estado. As novas diretrizes incluem indicadores relevantes, como o número de mulheres vítimas de violência em suas diversas formas — física, sexual, psicológica, moral, patrimonial, institucional ou política — e o percentual de mulheres na população, categorizado por faixa etária, cor, raça e etnia.
Além disso, o projeto estabelece que o relatório deve ser fundamentado em dados fornecidos por órgãos governamentais e instituições públicas ou privadas que gerem informações pertinentes à criação e implementação de políticas para o público feminino. O documento deverá abranger todos os municípios do estado, garantindo uma visão abrangente da situação das mulheres em Minas Gerais.
A recente redação do projeto mantém o escopo original aprovado anteriormente, mas com aprimoramentos na técnica legislativa e maior clareza normativa. Uma das mudanças significativas inclui a obrigação de que o relatório seja publicado anualmente e contenha “os dados orçamentários, por projeto e atividade, com base no exercício anterior, destinados à implementação de políticas públicas específicas voltadas para as mulheres.”
Promoção do Turismo Feminino Seguro
Outra proposta que avança na ALMG é o Projeto de Lei (PL) 4.060/25, que visa instituir a Política Estadual de Estímulo ao Turismo Feminino Seguro no estado, também de autoria da deputada Ana Paula Siqueira. Na análise preliminar, o relator, deputado Ricardo Campos (PT), apresentou um parecer favorável, com alterações no texto via substitutivo nº 2.
Esse projeto prevê ações como a capacitação de prestadores de serviços do setor turístico, criação de protocolos de segurança, apoio ao empreendedorismo feminino e a concessão de um selo de boas práticas, todas voltadas à promoção da segurança e autonomia das mulheres que viajam sozinhas ou em grupos, assim como aquelas que atuam no setor turístico.
Na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta recebeu um parecer favorável quanto à legalidade, após ajustes em seu conteúdo jurídico. O substitutivo nº 1 foi apresentado, eliminando um artigo considerado inconstitucional, que exigia do Poder Executivo a regulamentação da futura lei em até 120 dias após sua publicação, estabelecendo diretrizes e critérios para a implementação da política estadual.
Essa mudança se deu em nome do princípio de separação entre os Poderes, uma vez que tal intervenção na estrutura organizacional da administração pública é considerada inadequada. Ricardo Campos acolheu as alterações feitas na comissão anterior e aprimorou a redação do projeto, incluindo objetivos para a nova política e ajustando a técnica legislativa do texto.
Com isso, o artigo 2º do projeto agora contempla as metas definidas para a nova política de turismo.