Decisão do Ministro do TCU e suas Implicações
Um conjunto de entidades que representam o setor financeiro manifestou descontentamento em relação à recente decisão do ministro Jhonatan de Jesus, do Tribunal de Contas da União (TCU). A medida restringe o acesso do Banco Central (BC) aos documentos do processo que investiga a atuação do órgão na liquidação do Banco Master. As associações destacam que a reclassificação do sigilo, exigindo autorização específica para que o BC tenha acesso, não apresenta uma justificativa técnica clara e compromete a previsibilidade institucional.
A crítica, feita em uma nota divulgada nesta quarta-feira (11), reflete a preocupação do setor sobre as consequências que essa decisão pode acarretar, especialmente em um tema tão sensível quanto a supervisão do sistema financeiro. As entidades ressaltam que a decisão do ministro se afasta dos princípios de transparência necessários para garantir o contraditório, direito fundamental nos processos administrativos.
A medida, que reclassificou o sigilo de “sigiloso” para “sigiloso com exigência de autorização específica para acesso”, impõe uma nova formalidade ao processo. O BC, que sempre teve o direito de acesso por ser parte do caso, agora precisa solicitar autorização ao gabinete do ministro. Para evitar vazamentos, como relatou Jhonatan de Jesus, a nova configuração do sigilo levanta questões sobre a efetividade dos mecanismos de transparência e supervisão do sistema.
Posição das Associações
As associações afirmam que a restrição não apenas carece de “justificativa técnica clara e transparente”, como também compromete a transparência necessária em decidas que têm impactos diretos na sociedade. Para o grupo, decisões que impõem sigilo em processos de interesse público devem ser acompanhadas de explicações objetivas à sociedade, permitindo que os cidadãos compreendam os motivos por trás de tais ações.
Além disso, as entidades pedem que decisões com efeitos “restritivos, institucionais e sistêmicos” sejam sempre tomadas de forma colegiada, a fim de assegurar que todos os aspectos do caso sejam considerados. A presença de múltiplas vozes nas decisões do TCU poderia, segundo elas, ampliar a rigidez e a transparência do processo decisório.
Há ainda um sentimento de unificação no setor, evidenciado por duas notas publicadas anteriormente em defesa do Banco Central. Essa mobilização é, de fato, rara, e demonstra a seriedade com que as entidades veem a atual situação do banco e da supervisão financeira no país.
Impactos Econômicos e a Necessidade de Transparência
A liquidação do Banco Master, ocorrida em novembro de 2025, ainda está cercada de polêmicas e investigações, incluindo uma operação da Polícia Federal que apura suspeitas de fraude financeira. Assim, a decisão do TCU de realizar uma inspeção para analisar os documentos relacionados ao processo é vista como um passo necessário, mas a falta de acesso do BC a esses dados pode gerar inseguranças adicionais no mercado.
As entidades expressaram que o processo é de “relevância crítica” e que qualquer restrição poderia impactar a estabilidade do sistema financeiro e a confiança nos mecanismos de controle. Elas destacam que a transparência é fundamental não apenas para preservar a segurança jurídica, mas também para manter a credibilidade institucional do país em tempos de incerteza econômica.
Compromisso com a Estabilidade Financeira
Entre as entidades que assinam a nota de crítica estão a ABBC (Associação Brasileira de Bancos), a ABBI (Associação Brasileira de Bancos Internacionais), a Abracam (Associação Brasileira de Câmbio), a ABDE (Associação Brasileira de Desenvolvimento), a Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços), e a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), entre outras. O compromisso dessas instituições com a estabilidade do sistema financeiro é evidente, e elas reafirmam a importância de adotar as melhores práticas em suas operações.
Em um cenário onde a confiança e a transparência são cruciais para o bom funcionamento do mercado, as entidades do setor financeiro prometem monitorar de perto a situação e continuar a defender a atuação do Banco Central de maneira proativa.