Discussões Cruciais sobre a Copasa e a Participação da AMM
A Associação Mineira de Municípios (AMM) estará presente na próxima reunião da mesa de conciliação promovida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). O principal objetivo deste encontro, que ocorrerá em fevereiro, é debater a ampliação dos contratos da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) em todo o estado. A AMM, um dos protagonistas nas discussões sobre a privatização da Copasa, já havia levantado a necessidade de um diálogo mais efetivo com o Executivo Estadual durante o debate sobre o projeto de lei que visava a venda da empresa.
Ao final do ano passado, a AMM fez uma série de reivindicações, buscando que o governo estadual fosse mais transparente sobre os impactos da privatização nos serviços de abastecimento nas cidades mineiras. Neste contexto, a mesa de conciliação foi solicitada pela própria Copasa e pelo governo estadual, visando discutir a renovação dos contratos da empresa com os municípios, além de explorar a ampliação de programas de abastecimento de água e o tratamento de esgoto, conforme as novas diretrizes do saneamento básico.
A Aprovação da Participação da AMM
A participação da AMM neste importante debate foi aprovada em dezembro, coincidindo com a aprovação da privatização da Copasa na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Mesmo que a mesa de conciliação não tenha ligação direta com o pedido formal enviado ao TCE pela AMM, o convite para a participação na mesa apareceu logo após a ação da associação.
A AMM, que representa 836 dos 853 municípios mineiros, busca informações sobre os efeitos da privatização da Copasa nos contratos que já estão em vigor. O presidente da AMM e prefeito de Patos de Minas, Luís Eduardo Falcão, afirmou: “Não podemos aceitar que os municípios fiquem à margem. Nosso papel é garantir que as vozes dos prefeitos, que são quem realmente contrata os serviços de água e esgoto, sejam ouvidas”.
Contexto da Privatização da Copasa
A privatização da Copasa, assim como das companhias Gasmig e Cemig, faz parte da agenda do governo de Romeu Zema desde o início do seu mandato. Contudo, esse projeto ganhou um novo impulso com o lançamento do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Este programa permite a privatização e federalização de ativos como uma estratégia para saldar dívidas com a União. Como resultado, vários projetos do governo que estavam parados na Assembleia Legislativa avançaram, incluindo aqueles que tratam da venda de imóveis públicos.
Antes de o Projeto de Lei 4.380/2025 começar a tramitar na Assembleia, foi realizada uma polêmica discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, também de autoria de Zema. Essa proposta eliminou a exigência de um referendo popular para autorizar a privatização da Copasa.
O Propag possibilita que os estados refinanciem suas dívidas com a União em um prazo de 30 anos e oferece mecanismos para a redução dos juros das parcelas. O governo estadual espera aderir ao programa, reduzindo 20% do montante da dívida. Para isso, vários projetos de privatização e federalização de estatais foram encaminhados à Assembleia.
Os juros antes eram vinculados ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano. Se o estado conseguir quitar 20% do total da dívida, dois pontos percentuais sobre a cobrança adicional serão eliminados. Além disso, um ponto percentual a menos poderá ser conquistado se o governo se comprometer a reinvestir a economia gerada por essa diminuição de juros em áreas prioritárias como segurança pública, educação profissional e infraestrutura.
A venda da Copasa é vista pela administração como uma solução para captar recursos que possibilitem esses investimentos nas áreas essenciais do estado no primeiro ano de adesão ao Propag.