Medida Cautelar Junto ao TCE-MG
A Associação Mineira de Municípios (AMM), sob a liderança de Luís Eduardo Falcão, protocolou uma representação nesta segunda-feira (2/2) pedindo uma medida cautelar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). O objetivo é a suspensão imediata da Concorrência Internacional nº 001/2026, promovida pelo governo estadual, que envolve a concessão do sistema rodoviário do Lote 10, na região Noroeste de Minas.
Essa ação busca assegurar a conformidade legal do processo e prevenir possíveis danos ao erário público, uma vez que o edital contempla a concessão de trechos de rodovias federais — como as BRs 146, 257 e 365 — sem que tenha ocorrido a formalização da transferência de competência da União para o Estado de Minas Gerais. De acordo com a representação da AMM, a falta de um Termo de Transferência ou um Convênio de Delegação, que são exigidos pela legislação e pelo DNIT, representa um vício grave que compromete a licitação.
Defesa pela Legalidade e Segurança Jurídica
A AMM não se opõe a concessões ou investimentos privados, mas enfatiza a importância do respeito à legislação vigente, à segurança jurídica e à proteção do dinheiro público. “Não se pode conceder rodovias federais sem a transferência formal de competência da União para o Estado. Tampouco é aceitável a cobrança de pedágios em rodovias que não tenham um projeto de melhorias”, defendeu Luís Eduardo Falcão.
O documento apresentado pela AMM também ressalta que partes das rodovias contempladas no edital permanecem sob a competência federal, enfrentando investimentos diretos da União e contando com projetos em andamento para licenciamento ambiental. Além disso, a associação aponta que concessões anteriores com características semelhantes foram suspensas pela Justiça Federal e órgãos de controle, resultando em prejuízos e desgastes para o Estado.
Riscos de Prejuízo e Insegurança Jurídica
“Estamos diante de um edital que apresenta graves vícios legais. Se esse processo seguir em frente sem as devidas correções, o risco de prejuízo aos mineiros e a insegurança jurídica para Minas Gerais se torna real e elevado”, afirmou o presidente da AMM. Essa declaração reflete a preocupação da entidade em garantir que os procedimentos de concessão sejam realizados de acordo com as normas e com o objetivo de proteger os interesses da população mineira.
A AMM aguarda agora a decisão do TCE-MG sobre o pedido de suspensão do edital, enquanto a discussão sobre a legalidade das concessões de rodovias federais continua a gerar polêmica e debate entre as autoridades e a sociedade civil.