Tribunal de Contas em Foco
O Tribunal de Contas da União (TCU) está analisando uma possível retenção de mais de R$ 2,52 bilhões destinados à infraestrutura ferroviária de Minas Gerais. A denúncia, que resultou na abertura de diligências, aponta que esses recursos, que deveriam sustentar obras essenciais, ficaram retidos no caixa do governo federal. A investigação envolve o Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Esse valor é parte de um total estimado em R$ 4,84 bilhões, que foram pagos por empresas como a Vale S.A. e a MRS Logística S.A. em outorgas, as quais, conforme a legislação, deveriam ser reinvestidas em projetos de logística e mobilidade. Essa prática deveria assegurar que os estados que abrigam as ferrovias recebessem o retorno adequado.
A denúncia foi apresentada por uma organização da sociedade civil e aponta que os valores arrecadados das concessionárias ferroviárias estariam sendo direcionados à Conta Única do Tesouro Nacional. Este ato é considerado um desvio de finalidade, que pode acarretar danos significativos aos cofres públicos.
Embora o denunciante não tenha sido oficialmente informado sobre o andamento do processo, os dados que fundamentam a denúncia foram extraídos de relatórios de organizações como a ONGtrem e do Grupo Fluminense de Preservação Ferroviária (GFPF). Segundo o delator, os valores arrecadados estariam sendo utilizados para “fazer caixa para o governo federal”.
Ministro Reconhece Gravidade do Caso
O processo está sob a relatoria do ministro Antônio Anastasia, que optou por aprofundar a investigação antes de qualquer conclusão. Embora o TCU tenha negado um pedido para bloquear novos repasses ao Tesouro, reconheceu a seriedade dos indícios e exigiu explicações formais dos órgãos federais sobre a correta aplicação da legislação.
Em resposta ao TCU, o Ministério dos Transportes reconheceu a falta de regulamentações claras para assegurar a destinação apropriada dos recursos aos estados. A regulamentação, segundo o ministério, depende de ações da ANTT, que têm sido constantemente adiadas.
A ANTT, por sua vez, informou que os estudos necessários para a definição dos critérios de rateio ainda não foram iniciados, mas devem começar no primeiro semestre de 2026. “Ainda não existem estudos específicos concluídos sobre a operacionalização e, portanto, não é possível fornecer uma metodologia de rateio ou fluxo financeiro detalhado, visto que a etapa inicial da Norma 3 ainda não foi iniciada”, afirmou a resposta enviada ao Tribunal.
Impacto da Falta de Regulamentação
Para o TCU, a ausência de regulamentação prática prejudica a efetividade das políticas públicas previstas em lei, especialmente no que se refere ao repasse dos recursos aos estados. Apesar de já existirem mecanismos orçamentários que permitem identificar as receitas das outorgas ferroviárias, a falta de regulamentação compromete a execução desses projetos.
Devido à gravidade da situação, a Corte de Contas decidiu transformar o caso em um acompanhamento permanente, obrigando a ANTT a fornecer informações semestrais sobre o andamento das ações relacionadas à destinação desses recursos. Essa medida busca garantir maior transparência e controle sobre a aplicação dos recursos destinados à infraestrutura ferroviária, essencial para o desenvolvimento de Minas Gerais e do Brasil.