Decisão do TJMG e suas Implicações
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) tomou uma decisão que tem gerado discussões acaloradas ao absolver um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável. Os magistrados entenderam que o homem mantinha um “casamento” com a vítima de apenas 12 anos, o que suscitou questionamentos sobre a interpretação do Direito em casos que envolvem relações entre adultos e menores.
Além do acusado, a mãe da menina também foi absolvida das acusações. O desembargador Magid Nauef Láuar, relator do caso, justificou a decisão ao afirmar que havia um “vínculo afetivo” entre o homem e a menina. Segundo ele, “todo o relacionamento mantido entre o acusado e a menor não decorreu de ato de violência, coação, fraude ou constrangimento, mas sim de um vínculo afetivo consensual, com prévia aquiescência dos genitores da vítima e vivenciado aos olhos de todos”.
Reação do Ministério Público
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) anunciou que realizará uma análise detalhada da decisão da 9ª Câmara Criminal. Em nota, o órgão ressaltou a importância de se respeitar a legislação que protege crianças e adolescentes, citando a Súmula 593 e o Tema 918 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a vulnerabilidade absoluta de menores de 14 anos. Essa diretriz visa garantir a dignidade sexual e o desenvolvimento saudável dessa faixa etária, considerando-os bens jurídicos indisponíveis.
O MPMG também informou que, após a avaliação dos aspectos jurídicos do caso, adotará as medidas necessárias para a proteção da vítima. Em colaboração com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), o órgão busca implementar ações que interrompam ciclos prejudiciais à formação da criança e assegurem sua autodeterminação futura. O Coordenador do CAODCA (Centro de Apoio Operacional da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente) propôs discussões sobre a exploração sexual de menores entre os membros da rede de proteção.
Posicionamento do Ministério dos Direitos Humanos
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) também se manifestou sobre o caso, reafirmando o compromisso do Brasil com a proteção integral de crianças e adolescentes, conforme estipulado pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O MDHC enfatizou que, quando a família falha em garantir essa proteção, cabe ao Estado e à sociedade assegurar os direitos das crianças, repudiando práticas como o casamento infantil.
Em 2022, mais de 34 mil crianças entre 10 e 14 anos estavam em uniões conjugais no Brasil, sendo a maioria meninas, negras ou pardas, em contextos sociais vulneráveis. O país assumiu compromissos internacionais que visam a erradicação dessa prática, com recomendações para a fixação da idade mínima para o casamento em 18 anos, sem exceções.
Repercussão nas Redes Sociais
A notícia da absolvição causou forte repercussão nas redes sociais, especialmente entre figuras públicas. A deputada federal Erika Hilton (PSOL) denunciou a decisão ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afirmando que a decisão do TJMG “liberou a pedofilia”. Por outro lado, o deputado federal Nikolas Ferreira (PL) também criticou a sentença, afirmando que a situação representa uma normalização do abuso, independentemente do suposto consentimento da menor.
A CNN Brasil entrou em contato com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para obter um posicionamento oficial sobre o caso, mas até o momento não recebeu resposta.